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Para evitar transtornos de quem vai curtir os jogos do mundial, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor-IDEC, organizou as principais normas da Fifa e da Lei Geral da Copa, incluindo observações do Código de Defesa do Consumidor.
"Idec de Olho na Copa" é o especial que o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor lança hoje, 22/05. Disponível gratuitamente, o objetivo deste informativo é instrumentalizar o consumidor que vai participar dos jogos da Copa do Mundo no Brasil.
Muitas pessoas podem não saber, mas todos torcedores que compraram ingressos concordaram em seguir o Código de Conduta da Fifa, conforme item 2.2 deste documento: "todos os visitantes (torcedores) e voluntários credenciados, concordam e reconhecem que leram, entenderam, aceitaram e observarão todas as orientações do referido Código".
O Código de Conduta no Estádio para a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014T, regula as políticas e medidas de segurança aplicáveis para as pessoas que possuam ingressos e estejam em uma partida. Para evitar problemas e facilitar a vida do torcedor nos estádios, o Idec organizou as principais orientações deste Código, junto com a Lei Geral da Copa e com observações do CDC (Código de Defesa do Consumidor).
Alguns dispositivos não estão previstos no CDC, os quais foram contestados pelo Idec na época de sua aprovação. No entanto, com a sua vigência, a orientação para o consumidor evitar problemas é segui-los, pois, por se tratar de uma Lei especí?ca, ela pode ser interpretada como superior ao CDC.
O especial traz orientações ao consumidor, para que ele saiba a quem recorrer no caso de algum prejuízo. Cada tipo de problema o torcedor deve recorrer a um órgão competente. "Problemas com os ingressos, por exemplo, o consumidor deve recorrer à Fifa, enquanto casos envolvendo a segurança do evento cabem a União Federal", explica Claudia Almeida, advogada do Idec.
Outras orientações como o que pode e o que não pode levar ao estádio, cancelamento de ingressos, meia entrada, serviços adjacentes como de bares, restaurantes e transporte fazem parte desse Guia.
Código de Conduta no Estádio para a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014
Código de Conduta no Estádio para a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014
Fonte: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor-IDEC.
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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado pela Universidade Católica de Santos, nos termos da Resolução 125, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça. Corretor de Imóveis desde 1998, registrado no Cadastro Nacional de Avaliadores do Cofeci. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pós-graduando em Docência no Ensino Superior no Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental, inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região, e no Conselho Regional de Administração de São Paulo, graduado pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da Unisantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
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