terça-feira, 31 de maio de 2011

MARCELO GIL NA TV COMO CONVIDADO DO PROGRAMA VOCÊ PRECISA SABER EM 27.05.2010. CONFIRA !!!


Programa 68 from Fernando Monte.

O Corretor MARCELO GIL participou em 27.05 de 2010, com muita alegria, honra e satisfação, como convidado, do Programa VOCÊ PRECISA SABER, na TV ITAPEMA, Canal 22.

Participou também na ocasião, o então Presidente do PTB do Guarujá e Pré Candidato a Deputado Federal, Carlinhos Saraiva.

Convidado a debater sobre os "20 Anos do Código de Defesa do Consumidor", Marcelo Gil, deixou claro durante o programa que é Corretor de Imóveis, Perito em Avaliações Imobiliárias, associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, a PRO TESTE.

Comentou sobre a importância do PROCON em todo país, da necessidade de se registrar as reclamações contra todo tipo de insatisfação e sugeriu a todos que se sentirem lesados que procurem o Procon do Guarujá, localizado a Rua Washington 719, onde certamente providências serão tomadas em benefício do consumidor ou o Procon da cidade dos telespectadores.

Lembrou que o telegrama fonado é um instrumento de grande valia para o registro de reclamações, conforme os Artigos 374 e 375 do Código de Processo Civil, posto que, o mesmo serve como uma notificação para uma eventual tentativa de solucionar qualquer tipo de problema, bastando para tanto, solicitar no envio, a cópia e o comprovante de recebimento.

Sempre acompanhado pelos comentários de Carlinhos Saraiva e do apresentador do programa Fernando Monte, Marcelo Gil, lembrou que, em uma oportunidade, quando participou do Programa Debates na Rádio Guarujá AM, a produtora do programa Meilin Neves fez uma viagem de ônibus com um vereador em uma linha tida como crítica pelos passageiros, devido a demora. Marcelo Gil disse que pediu a produtora para que perguntasse a alguns passageiros se além da insatisfação, já haviam registrado algum tipo de reclamação junto a empresa através do 0800. Ocorreu que a grande maioria disse que " nunca haviam ligado para reclamar ".

Comentou ainda sobre a importância da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor ( PROTESTE ), na defesa dos direitos dos cidadãos da qual faz parte como associado.

Presenteou o apresentador Fernando Monte e Carlinhos Saraiva com um exemplar da revista distribuída somente aos associados da PRO TESTE, deixando claro aos telespectadores que todos podem se tornar associados, bastando para isso o desejo de fazer parte da maior Associação de Proteção aos Consumidores da América Latina com mais de 250.000 associados : www.proteste.org.br

No final do programa, após o apresentador Fernando Monte ouvir atentamente vários telespectadores que participaram do seu programa ao vivo, ambos os convidados se despediram e nesta oportunidade Carlinhos Saraiva abriu uma nova oportunidade junto ao apresentador para que Marcelo Gil pudesse divulgar o seu contato pessoal. Marcelo aproveitou e convidou a todos a conhecerem parte do seu trabalho através do GOOGLE fazendo a busca por Corretor MARCELO GIL e convidou a todos a conhecerem também este blog SOU CIDADÃO PARTICIPATIVO, ( www.soucidadaoparticipativo.blogspot.com ).

O Corretor Marcelo Gil orgulhoso pela oportunidade que lhe foi dada, reitera o seu agradecimento a TV Itapema, ao apresentador Fernando Monte e a toda a sua produção pela oportunidade que teve de falar para toda nossa população.

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Na foto, Carlinhos Saraiva, o Corretor Marcelo Gil e o apresentador Fernando Monte.

Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Técnico em Turismo Internacional. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor a ProTeste. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica.

CONTATO : ( 11 ) 7175.2197, ( 12 ) 8195.3573, ( 13 ) 9747.1006 /// E-MAIL : marcelo.gil@r7.com

SKYPE : marcelo.gil2000i /// FACEBOOK : Corretor Marcelo Gil /// TWITTER : marcelogil2000i

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sexta-feira, 27 de maio de 2011

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ( MPF ) APURA RISCO DE CÂNCER NO USO DE ESMALTES. INTERESSE PÚBLICO !!!


Foto meramente ilustrativa.

O Ministério Público Federal (MPF), em Belo Horizonte, instaurou inquérito civil público para investigar denúncia da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor ( PROTESTE ), sobre a presença de substâncias cancerígenas em esmaltes comercializados no Brasil.

O MPF levou em conta o teste feito pela Associação que detectou nos esmaltes as substâncias Toluene e Furfural, bem como dibutyl phtalat e 2-Nitroluene, em níveis acima dos limites de tolerância admitidos na comunidade europeia.

O procurador Fernando de Almeida Martins requisitou informações à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), questionando se o órgão tem conhecimento dos fatos apontados pela pesquisa, e quais providências teria tomado para proteger os consumidores. Empresas que produzem esmaltes com as substâncias citadas foram notificadas para prestar informações num prazo de 15 dias.

"Se há fabricantes no Brasil que utilizam tais substâncias na composição de seus cosméticos, deveria haver regulamentação específica pela Anvisa para estabelecer limites máximos de tolerância ou até bani-los do comércio e impedir sua fabricação", destacou o procurador.

A Procuradoria da República em Minas Gerais afirma que o dibutyl phtalat já foi banido de cosméticos, inclusive esmaltes, em toda a Europa e as "outras substâncias são comprovadamente cancerígenas".

A PROTESTE informou na denúncia feita ao MPF que não foram estipulados pela Anvisa limites para uso do Toluene e Furfural. Afirmou ainda que a agência sequer menciona as demais substâncias na resolução 79/2000 - que lista os ingredientes proibidos e os que devem ter suas quantidades limitadas em cosméticos.

No caso do dibutyl phtalate e do nitrotoluene, não existem referências aos mesmos na legislação brasileira. Já toluene e furfural não possuem limites para uso em nossa legislação. Analisando pelas normas europeias, a quantidade máxima permitida de toluene é de 25% (250.000 mg/kg) e a de furfural, 360 mg/kg.

Os únicos produtos brasileiros que poderiam ser comercializados nos países europeus são os da Colorama e os hipoalergênicos da Risqué. Os produtos da Impala (inclusive os da linha hipoalergênica) contêm dibutylphtalate e toluene em concentrações muito altas e os produtos tradicionais da Risqué apresentam nitrotoluene e toluene em grandes quantidades. Por isso, esses produtos receberam uma avaliação ruim nesse item, o que prejudicou sua avaliação final.

Fonte : Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Ministério Público Federal.

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Nas fotos acima, o Corretor Marcelo Gil participando da Ação Saúde, no 100º Aniversário do Hospital São Cristóvão em São Paulo.

Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Técnico em Turismo Internacional. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor a ProTeste. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica.

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quarta-feira, 25 de maio de 2011

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) APROVOU PROJETO QUE PERMITE A EXECUÇÃO IMEDIATA DE SENTENÇA DE TRIBUNAL LOCAL !!!




O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou anteprojeto de lei que deve mudar o sistema de execução de sentenças trabalhistas, caso aprovado pelo Congresso Nacional. O projeto estabelece a execução imediata da sentença proferida por tribunal local, a possibilidade de parcelar o valor da dívida em até seis vezes e a cobrança de 10% de multa a quem não pagar a dívida na data estipulada pela Justiça.

Segundo o presidente do TST, João Oreste Dalazen, a execução é o principal problema da Justiça trabalhista porque o devedor não é encorajado nem coagido a pagar a dívida. Isso gera situações como o “ganha, mas não leva”. Hoje, quase dois terços das condenações da Justiça do Trabalho não são pagas pelos devedores. Para mudar esse “panorama sombrio”, nas palavras do próprio Dalazen, o projeto prevê alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na área dedicada às execuções trabalhistas.

De acordo com Dalazen, a proposta da execução de sentença estabelecida por tribunal de segunda instância é semelhante à ideia apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, para a resolução de processos civis na chamada PEC dos Recursos. “Os casos em que há ganho de causa no tribunal superior são muito reduzidos. O que queremos é o pronto cumprimento dos acórdãos proferidos pelos tribunais regionais se a matéria, por exemplo, já está consagrada no TST”.

O ministro lembra que da forma como está hoje, a execução trabalhista não pode ser levada a cabo - com o oferecimento dos bens penhorados em leilão ou em hasta pública - se houver recurso pendente. “Hoje, a execução é permitida até a penhora. Brinco que as sentenças de mérito trabalhistas são um parecer cultural da Justiça do trabalho, porque elas são destituídas de consequências práticas”.

Quanto ao parcelamento do débito, Dalazen afirma que há uma rigidez legal que está “em descompasso com a realidade de uma economia com inflação sob controle”. O anteprojeto será encaminhado ao Ministério da Justiça nos próximos dias para que faça parte do 3º Pacto Republicano. O pacto foi proposto pelo presidente do STF e implica união de esforços entre os Três Poderes para melhorar a prestação de serviços na área da Justiça.

Fonte : Jornal do Brasil.

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Na foto, o Corretor Marcelo Gil e Luiz Antônio de Medeiros em 25.05.2010, no Programa Debates da Rádio Guarujá AM, afiliada a Rede Jovem Pan Sat.( Foto de Meilin Neves ).

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sábado, 21 de maio de 2011

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS PROMOVE EXPOSIÇÃO SOBRE A DITADURA MILITAR NO BRASIL !!!


Inédita em Santos, a exposição “Direito à Memória e à Verdade – A Ditadura no Brasil, 1964-1985” pode ser conferida, até o dia 4 de junho, no hall de entrada do Campus Dom Idílio José Soares, localizado na Avenida Conselheiro Nébias, 300.

Idealizada para comemorar o aniversário da promulgação da Lei de Anistia no Brasil, faz parte do Projeto “Direito à Memória e à Verdade”, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e já passou por mais de 60 cidades brasileiras.

Painéis instalados na entrada do campus recontam o período turbulento da ditadura militar no País, com fotos, textos, reproduções de documentos da censura e cartazes da repressão e imagens jornalísticas dos arquivos da Agência Estado e do Senado.

Aberta ao público, a exposição é uma promoção da Pastoral da Universidade, Fundação Settaport e CDH Irmã Maria Dolores. Pode ser visitada de segunda a sexta-feira, das 8 às 21 horas, e aos sábados, das 8 às 15 horas.

Fonte : Universidade Católica de Santos.

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Na foto, Marcelo Gil observa a exposição Direito a Memória e a Verdade, promovida pela Universidade Católica de Santos. ( Foto de Adriano Serra ).

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segunda-feira, 16 de maio de 2011

NOVO IOGURTE DA DANONE É OPÇÃO PARA REFORÇAR O CÁLCIO NO ORGANISMO !!!


Em seu rótulo, o Densia, novo iogurte da Danone, afirma que 100g do produto (equivalente a um pote) contribuem com 50% do cálcio que um adulto necessita diariamente, ou seja, 500mg deste mineral. E que o produto traz vitamina D em sua composição – nutriente fundamental para absorção do cálcio pelo organismo.

Para quem está de dieta, o Densia é atraente, pois é feito com leite desnatado (ou seja, um produto com 0% de gordura) e sem açúcares adicionados. Entretanto, para adoçar são utilizados os edulcorantes artificiais sucralose e acessulfame de potássio, e por isso, seu consumo não é indicado para crianças e gestantes, exceto por indicação médica.

Numa primeira análise, o Densia parece ser interessante. Sobretudo se pensamos no consumo por mulheres a partir dos 50 anos, um dos alvos da publicidade deste produto. Isso porque as mulheres na menopausa necessitam de cerca 1200mg de cálcio por dia para reduzir o risco de osteoporose, ou seja, um pote atenderia a 42% das necessidades – um valor significativo. Entretanto, a única ressalva que fazemos é que as informações nutricionais na embalagem não quantificam as necessidades para este grupo da população.

Podemos encontrar o novo iogurte nas versões com aveia e morango. Ao analisar os rótulos, constatamos que ambos não possuem a quantidade significativa de fibras alimentares, nutriente que, entre outras funções, auxilia o funcionamento do intestino. É no mínimo estranho um iogurte de aveia não possuir fibras alimentares.

Comparando o Densia com o leite desnatado, vemos que dois copos de 200ml de leite têm a mesma quantidade de cálcio que um pote deste iogurte e o preço (de referência) é praticamente igual: R$ 1,07/pote de Densia e R$ 0,97/400mL de leite desnatado.

Fonte : Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.

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Na foto o Corretor Marcelo Gil com o Ex-Jogador Rái no 7º Feirão de Imóveis da Caixa Econômica Federal em 13.05.2011.

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quarta-feira, 11 de maio de 2011

CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS ASSINA ACORDO DE COOPERAÇÃO OPERACIONAL COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL !!!


O Conselho Federal de Corretores de Imóveis assinou acordo de cooperação operacional com a CAIXA, a fim de coibir irregularidades que eventualmente possam ocorrer com o programa Minha Casa, Minha Vida.

O acordo partiu por conta de denúncias sobre indícios de procedimentos indevidos envolvendo agentes do mercado imobiliário, que estariam obtendo vantagens na operacionalização do Programa.

Ciente da necessidade de apuração dos fatos, a CAIXA e o Cofeci decidiram realizar ações conjuntas, em âmbito nacional, para a fiscalização desses profissionais e empresas do setor que estejam comercializando imóveis através dos benefícios do MCMV.

Assim, todos os CRECIs passam, a partir de agora, a fiscalizar também os plantões de vendas, escritórios e imobiliárias sempre que houver suspeita ou denúncia da obtenção de vantagens indevidas relacionadas ao Programa.

Além disso, segundo o acordo, ficou estabelecido que os Regionais deverão criar um espaço específico em seus sites, onde a sociedade poderá realizar denúncias on line nesse sentido.

A CAIXA, por sua vez, vai notificar o Cofeci sempre que o programa Minha Casa Minha Vida sofrer quaisquer alterações, a fim de que o trabalho dos agentes de fiscalização de cada CRECI possa ser otimizado.

O presidente do CRECISP, José Augusto Viana Neto, afirmou estar bastante satisfeito com o acordo assinado, visto que ele ratifica, novamente, a verdadeira vocação dos Conselhos Profissionais, "Nosso principal objetivo é fiscalizar as transações imobiliárias, proporcionando segurança e tranquilidade aos negócios. Nesse caso, especificamente, vamos intensificar nossas ações, não permitindo que pessoas atuem de forma a prejudicar, em especial, essa parcela da população que depende diretamente dos benefícios do Minha Casa Minha Vida para conseguir adquirir seu imóvel."

Viana explicou que, caso fique constatada a procedência de uma denúncia, os CRECIs deverão encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público Federal para as devidas providências e da mesma forma, os autos também serão encaminhados ao Departamento de Ética e Disciplina para que seja instaurado processo disciplinar.

O presidente concluiu, ressaltando que a estrutura dos Conselhos Regionais em todo o País permitirá, sem dúvida, que haja uma fiscalização muito mais rigorosa na conduta dos agentes que têm operacionalizado o Minha Casa Minha Vida, "Vamos trabalhar ao lado da CAIXA, dando continuidade a uma parceria que já existe há um bom tempo e que só tem trazido bons frutos ao mercado imobiliário e à população".

Fonte : Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

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Na foto o Corretor Marcelo Gil com o Ilustre Presidente do CRECI/SP, Sr. Augusto Viana.

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segunda-feira, 2 de maio de 2011

NOVAS REGRAS PARA EMISSÃO DE CHEQUES EXIGEM MAIS ATENÇÃO DOS CIDADÃOS !!!


Para aumentar a segurança o Conselho Monetário Nacional criou mecanismos para evitar cancelamento indevido e uso de folhas de cheques roubadas.

Até novembro de 2011 os talões de cheque terão que trazer em cada folha a impressão da data de confecção. E o correntista terá de registrar Boletim de Ocorrência para sustação por furto, roubo ou extravio também de folhas de cheques em branco. São algumas das novas exigências do Conselho Monetário Nacional (CMN) para os bancos criarem mecanismos para inibir práticas como cancelamentos indevidos e uso de folhas de cheques roubadas.

Na avaliação da PROTESTE, Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores, a exigência de registrar Boletim de Ocorrência também para folhas de cheques não preenchidas pode trazer transtorno se a falta dos folhas não for percebida rapidamente. Mas com a possibilidade de registro da queixa online pelo menos o consumidor se livra de longas esperas nas Delegacias, que não costumam dar atenção a registros como esses.

Se perceber tardiamente que o cheque sumiu o consumidor pode requerer ao banco cópia do cheque para conferência da assinatura. Até agora os Boletins de Ocorrência eram exigidos para sustação dos cheques preenchidos pelo correntista e que tivessem sido furtados, roubados ou extraviados.

E a partir de maio de 2012 os contratos para abertura de conta corrente terão que incluir as regras para o fornecimento de folhas de cheques. O direito a informação já é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.Terão que estar explícitas no contrato as restrições cadastrais e as condições para ter direito aos cheques. Deverão ser enumerados os critérios para o fornecimento e uso do cheque, e os correntistas devem ser orientados sobre as medidas necessárias, no caso de descumprimento do contrato.

Para ter direito ao cheque serão levados em conta histórico de ocorrências com cheques, suficiência de saldo, estoque de folhas de cheque em poder do correntista, registro no cadastro de emitentes de cheques sem fundos e regularidade dos dados e documentos de identificação do correntista.

Ao mesmo tempo, com as novas medidas, não poderão ser anuladas a sustação e a revogação de cheques furtados, roubados ou extraviados, devolvidos pelo sistema de compensação.

Com as mudanças em caso de inclusão do emissor do cheque no cadastro de cheques sem fundos, os bancos terão que fornecer o nome completo e o endereço residencial e comercial do beneficiário-depositante ao emissor de cheque, mediante apresentação do cheque e autorização do beneficiário.

Com isso os correntistas incluídos no cadastro de cheques sem fundos podem localizar o beneficiário do título e regularizar o débito, sem necessidade de aguardar cinco anos para a exclusão automática da ocorrência.

Pelas regras atuais, no caso de cheque furtado ou roubado, o correntista deve, primeiro, registrar ocorrência policial. No ato de sustação, deve ser apresentado, ao banco, o boletim de ocorrência. Assim, o cheque, se apresentado, será devolvido pelo motivo 28. Situações em que há contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação), motivada por furto ou roubo , com apresentação do registro da ocorrência policial;e o banco estará proibido de fornecer qualquer informação ao portador.

Nesse caso, o correntista fica liberado do pagamento das taxas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e, no caso de ter sido incluído indevidamente no Cadastro de Cheques sem Fundo, da tarifa pelo serviço de exclusão do seu nome do cadastro. No entanto, o banco pode cobrar tarifa pela sustação do cheque, cujo valor deve constar da tabela de serviços prioritários da instituição.

Hoje a solicitação de sustação pode ser realizada em caráter provisório, por telefone ou por meio eletrônico, pelo prazo máximo de dois dias úteis. Após esse prazo, se não for confirmada, a solicitação será considerada inexistente pela instituição financeira.

Fonte : Asociação Brasileira de Defesa dos Consumidores.

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Na foto Marcelo Gil participando do Encontro de Representantes de Classe na Universidade Católica de Santos em 30.04.2011.

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