domingo, 23 de outubro de 2011

CRÉDITO CONSIGNADO VIRA TEMA DE DECISÕES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA !!!



Imagem meramente ilustrativa.

A tentação está em cada esquina. São inúmeras as ofertas de empréstimo com desconto em folha, e as taxas de juros menores em razão da garantia do pagamento seduzem os trabalhadores. Segundo o Banco Central, o consignado responde por 60,4% do crédito pessoal. Ainda que os órgãos públicos monitorem a margem consignável para evitar o superendividamento dos servidores, é comum as dívidas acabarem comprometendo altas parcelas dos vencimentos.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisões sobre o empréstimo consignável formaram jurisprudência que busca proteger os trabalhadores, sem desrespeitar os contratos. Em fevereiro de 2011, a Terceira Turma decidiu que a soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos, não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos do trabalhador (REsp 1.186.965). O recurso no STJ era de uma servidora pública gaúcha, contra um banco que aplicava percentual próximo dos 50%.

A ação foi movida pela servidora, que pediu a redução do teto do desconto. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) rejeitou a tese, pois entendeu que o desconto era regular e que só deveria haver limitação quando a margem consignável fosse excedida. No STJ, a servidora invocou decisão do TJ de São Paulo, que limita o desconto a 30%.

DIGNIDADE DA PESSOA

O relator, ministro Massami Uyeda, levou em consideração a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade, para atingir o equilíbrio entre os objetivos do contrato firmado e a dignidade da pessoa. Com isso, “impõe-se a preservação de parte suficiente dos vencimentos do trabalhador, capaz de suprir as suas necessidades e de sua família, referentes à alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte etc.”, completou.

A Lei 10.820/03 dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento dos empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e o Decreto 6.386/08 regulamenta o artigo 45 da Lei 8.112/90, que trata da consignação em folha de pagamento dos servidores públicos. De acordo com o ministro, essas legislações determinam que a soma mensal das prestações destinadas a abater os empréstimos realizados não deve ultrapassar 30% dos vencimentos do trabalhador.

FISCALIZAÇÃO

Quando o desconto é na folha de pagamento do servidor público, a Segunda Turma do STJ entende que é cabível acionar o ente estatal para responder à ação. Foi o que decidiram os ministros no julgamento do recurso de uma pensionista do Exército, que buscava a redução da margem descontada em razão de empréstimo (REsp 1.113.576).

Para a relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, “não obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo com a instituição financeira, cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos dos pensionistas de militares fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de que o militar ou o pensionista não venha a receber quantia inferior ao percentual de 30% da remuneração ou proventos”.

INDENIZAÇÃO

Quando age com negligência, o ente público fica obrigado a indenizar. Foi o que ocorreu no caso de uma segurada do INSS no Rio Grande do Sul (REsp 1.228.224). Ela viu parte de seus rendimentos ser suprimida do contracheque em razão de contrato de empréstimo consignado, mas o documento era falso. A segurada ajuizou ação contra o instituto pelo dano moral.

O tribunal de justiça estadual entendeu que eram ilegais os descontos nos proventos de aposentadoria da autora, porque não existia o acordo de empréstimo consignado, e que a autarquia previdenciária agiu com desídia ao averbar contrato falso.

No recurso analisado pela Segunda Turma do STJ, os ministros reafirmaram que, caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos – dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público –, a segurada tem direito à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. O relator, ministro Herman Benjamin, considerou inviável alterar o valor dos danos morais, fixado em R$ 5 mil, por não serem exorbitantes ou irrisórios.

BLOQUEIO

Em outro recurso que chegou ao STJ, a Terceira Turma determinou que o banco se abstivesse de bloquear os valores referentes ao salário e à ajuda de custo de um cliente para cobrir o saldo devedor de sua conta. O relator, ministro Humberto Gomes de Barros, já aposentado, ressaltou que a conduta do banco não se equipararia ao contrato de mútuo com consignação em folha de pagamento, pois, neste último, apenas uma parcela do salário é retida ante a expressa e irrevogável autorização do mutuário (REsp 831.774).

GARANTIA

Em 2005, a Segunda Seção decidiu que é proibido ao cidadão revogar, unilateralmente, cláusula de contrato de empréstimo em consignação (REsp 728.563). A hipótese é válida indistintamente para cooperativas de crédito e instituições financeiras de todo o Brasil. O entendimento foi o de que as cláusulas contratuais que tratam dos descontos em folha de pagamento não são abusivas, sendo, na verdade, da própria essência do contrato celebrado.

O desconto em folha é inerente ao contrato, “porque não representa apenas uma mera forma de pagamento, mas a garantia do credor de que haverá o automático adimplemento obrigacional por parte do tomador do mútuo, permitindo a concessão do empréstimo com margem menor de risco", afirmou no julgamento o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, já aposentado.

O ministro afastou o argumento de que o desconto em folha seria penhora de renda, prática proibida pelo Código de Processo Civil. Segundo ele, esse não é o caso do desconto em folha, sendo distintas as hipóteses.

O Código de Defesa do Consumidor está prestes a passar por mudanças. É provável que a comissão criada no Senado para sugerir as alterações inclua o empréstimo consignado no novo texto da lei.

Processos de referência : REsp 1186965, REsp 831774, REsp 728563, REsp 1113576, REsp 1228224.

Fonte : Superior Tribunal de Justiça.

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Na foto o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, Marcelo Gil e o Professor Vladimir Magalhães, em recente Congresso na Universidade Católica de Santos.

Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Técnico em Turismo Internacional. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor a ProTeste. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica. 

CONTATO : ( 11 ) 7175.2197, ( 12 ) 8195.3573, ( 13 ) 9747.1006 /// E-MAIL : marcelo.gil@r7.com

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segunda-feira, 17 de outubro de 2011

MOMENTO AMBIENTAL : NASCENTES !!!


Na foto o Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba.


VÍDEO ;



CRÉDITOS DO VÍDEO E DA REPORTAGEM AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

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Na foto Marcelo Gil e a Prefeita de Cubatão Márcia Rosa em recente palestra na Universidade Católica de Santos, sobre "tecnologia como fator de desenvolvimento sustentável".

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terça-feira, 11 de outubro de 2011

CEARÁ TERÁ MAIS 33 USINAS DE ENERGIA EÓLICA !!!



Na foto Parque Eólico Eco Energy, na cidade de Beberibe, no Ceará.


O Ceará detém o maior potencial de geração de energia dos ventos do País, e isso com apenas 17 parques eólicos em operação, mas até 2016, o litoral e até região serrana do Estado devem transformar-se em um paredão de aerogeradores para a produção de energia limpa. Nos próximos anos, serão construídos, pelo menos, mais 33 empreendimentos, os quais já foram outorgados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com isso, a quantidades de usinas no território cearense será quase triplicado.

A capacidade de geração de energia elétrica, que atualmente é de cerca de 521MW (mega-watts), ganhará mais 1000 MW com o início da operação dos novos projetos. Alguns deles terão capacidade de produzir sozinhos cerca de 45% do potencial atual. É o caso do parque eólico Maceió, que ficará localizado em Itapipoca, a 130 quilômetros de Fortaleza. A usina terá o poder de gerar 235,8 MW, o suficiente para iluminar uma cidade com mais de 200 mil habitantes. Outro grande empreendimento a chegar ao Ceará será o Eólio-Elétrica São Gonçalo (60 MW), o qual ficará encravado no município de São Gonçalo do Amarante.

Para o presidente da Câmara Setorial da Energia Eólica do Ceará Adão Linhares, mesmo com a força com que Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte têm entrado na disputa por parques eólicos, nos leilões de energia, o Ceará manterá seu potencial e continuará atraindo projetos. "O potencial de geração eólica no Ceará e no Nordeste, destacando ainda a entrada do interior da Bahia, como a Chapada da Diamantina; continuará sendo o mesmo", garante.

Entretanto, ele alerta que para conseguir novos empreendimentos, não basta apenas ter ventos e um vasto litoral, características inerentes ao Estado. É preciso ainda existir um ambiente de estímulos para que o investidor tenha interesse em vir para cá com o mínimo de riscos possíveis. "Existem gargalos, mas o investidor precisa ver o Ceará como um potencial de menor risco, com menos burocracia. Também depende de o governo demonstrar um posicionamento maior de atratividade do que o existente", opina Adão Linhares.

Para ele, no intuito de chamar a atenção dos investidores, é essencial ainda que o Estado facilite a parte de infraestrutura para a instalação dos parques e indústrias, com o objetivo de formar uma cadeia de produção de equipamentos eólicos, aproveitando a logística do Porto do Pecém. "Também precisa melhorar os acessos na parte viária, para dar conta dos pesados carregamentos", sugere.

A quantidade de empreendimentos a serem construídos deve crescer ainda mais no fim deste ano, quando será realizado mais um leilão de energia. A Empresa de Pesquisa Energética recebeu 377 inscrições, 60 delas de eólicas que podem vir a ser instaladas no Ceará.

" 521 mega-watts, aproximadamente, é a capacidade de produção de energia eólica no Ceará atualmente. Este número deve crescer em 1.000 MW até 2015 ".

Fonte : Diário do Nordeste.

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Na foto Aline, Adriano, Professora Angêla Frigério, Daniel, a Coordenadora do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental da UNISANTOS Fernanda Brito, Marcelo Gil, e Roseana em recente palestra sobre "Tecnologia como fator de desenvolvimento sustentável".

Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Técnico em Turismo Internacional. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor a ProTeste. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica. 

CONTATO : ( 11 ) 7175.2197, ( 12 ) 8195.3573, ( 13 ) 9747.1006 /// E-MAIL : marcelo.gil@r7.com

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quarta-feira, 5 de outubro de 2011

HISTÓRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO !!!


Foto Tribunal de Justiça de São Paulo.

VÍDEOS ;

1ª PARTE


2ª PARTE


CRÉDITOS DOS VIDEOS E DAS REPORTAGENS A TV JUSTIÇA.


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Na foto Marcelo Gil, Meilin Neves e o Ilustre Presidente da OAB do Guarujá Dr. Frederico Gracia.

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domingo, 2 de outubro de 2011

MOMENTO AMBIENTAL : REAPROVEITAMENTO DE PNEUS USADOS !!!


VÍDEO ;



CRÉDITOS DO VÍDEO E DA REPORTAGEM AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.


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Na foto Marcelo Gil e a Prefeita de Cubatão Márcia Rosa em recente palestra na Universidade Católica de Santos, sobre "tecnologia como fator de desenvolvimento sustentável".

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