terça-feira, 26 de julho de 2016

Obrigação de pagar pensão não passa automaticamente dos pais para os avós decide o STJ


Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0507

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante. No dia dos avós, 26 de julho, o STJ destaca 48 decisões sobre o assunto. A pesquisa pode ser acessada na ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site do tribunal.

As decisões demonstram a interpretação dos ministros em relação ao Código Civil, que prevê o pagamento da pensão por parte dos avós (conhecidos como Alimentos Avoengos ou Pensão Avoenga) em diversas situações. A morte ou insuficiência financeira dos pais são duas das possibilidades mais frequentes para a transferência de responsabilidade da pensão para avós.

Em todos os casos, é preciso comprovar dois requisitos básicos: a necessidade da pensão alimentícia e a impossibilidade de pagamento por parte dos pais, que são os responsáveis imediatos.

Diversas decisões de tribunais estaduais foram contestadas junto ao STJ, tanto nos casos de transferir automaticamente a obrigação para os avós, quanto em casos em que a decisão negou o pedido para que os avós pagassem integralmente ou uma parte da pensão alimentícia.

Em uma das decisões, o ministro Luís Felipe Salomão destacou que a responsabilidade dos avós é sucessiva e complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos dos pais. Na prática, isso significa que os avós, e até mesmo os bisavós, caso vivos, podem ser réus em ação de pensão alimentar, dependendo das circunstâncias.


Comprovação

Importante destacar que o STJ não pode reexaminar as provas do processo (Súmula 7); portanto, a comprovação ou não de necessidade dos alimentos, em regra, não é discutida no âmbito do tribunal.

As decisões destacadas demonstram a tentativa de reverter decisões com o argumento da desnecessidade de alimentos ou de complementação da pensão. É o caso de um recurso analisado pelo ministro aposentado Sidnei Beneti.

No exemplo, os avós buscavam a revisão de uma pensão alimentícia por entender que não seriam mais responsáveis pela obrigação. O julgamento do tribunal de origem foi no sentido de manter a obrigação, devido à necessidade dos alimentandos.

O ministro destacou a impossibilidade do STJ de rever esse tipo de entendimento, com base nas provas do processo, destacando que “A Corte Estadual entendeu pela manutenção da obrigação alimentar, com esteio nos elementos de prova constantes dos autos, enfatizando a observância do binômio necessidade/possibilidade. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ”.


Complementar

Outro questionamento frequente nesse tipo de demanda é sobre as ações que buscam a pensão diretamente dos avós, seja por motivos financeiros, seja por aspectos pessoais. O entendimento do STJ é que este tipo de “atalho processual” não é válido, tendo em vista o caráter da responsabilidade dos avós.

Em uma das ações em que o requerente não conseguiu comprovar a impossibilidade de o pai arcar com a despesa, o ministro João Otávio de Noronha resumiu o assunto da seguinte forma, “A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, só sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação - ou de cumprimento insuficiente - pelos genitores”.

Ou seja, não é possível demandar diretamente os avós antes de buscar o cumprimento da obrigação por parte dos pais, bem como não é possível transferir automaticamente de pai para avô a obrigação do pagamento (casos de morte ou desaparecimento).

Além de comprovar a impossibilidade de pagamento por parte dos pais, o requerente precisa comprovar a sua insuficiência, algo que nem sempre é observado.

A complementaridade não é aplicada em casos de simples inadimplência do responsável direto (pai ou mãe). No caso, não é possível ajuizar ação solicitando o pagamento por parte dos avós. Antes disso, segundo os ministros, é preciso o esgotamento dos meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação.


Consequências

A obrigação dos avós, apesar de ser de caráter subsidiário e complementar, tem efeitos jurídicos plenos quando exercida. Em caso de inadimplência da pensão, por exemplo, os avós também podem sofrer a pena de prisão civil.

Em um caso analisado pelo STJ, a avó inadimplente tinha 77 anos, e a prisão civil foi considerada legítima. Na decisão, os ministros possibilitaram o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, devido às condições de saúde e a idade da ré.



Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Número do processo de referência não foi disponibilizado em razão do segredo de justiça. 

Tópico elaborado e publicado por Consultor Marcelo Gil.


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Marcelo Gil é Conciliador e Mediador Judicial capacitado nos termos da Resolução nº 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, pela Universidade Católica de Santos. Mediador capacitado para a Resolução de Conflitos Coletivos envolvendo Políticas Públicas, pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Capacitado para estimular a autocomposição de litígios nos contextos de atuação da Defensoria Pública, pela Escola Nacional de Conciliação e Mediação do Ministério da Justiça - ENAM-MJ. Inscrito no cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Formador de Mediadores Judiciais para a Justiça Estadual, capacitado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Pós-graduado em Docência no Ensino Superior pelo Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental capacitado em Gestão de Recursos Hídricos pelo Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais - PNC, do Ministério do Meio Ambiente. Inscrito no Conselho Regional de Administração de São Paulo e no Conselho Regional de Química da IV Região. Graduado pela Universidade Católica de Santos, com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UNISANTOS. Corretor de Imóveis desde 1998, agraciado com Diploma Ético-Profissional pelo CRECI-SP, por exercer a profissão por mais de 15 anos sem qualquer mácula. Homenageado pela Associação Brasileira de Liderança - BRASLIDER, no Círculo Militar de São Paulo, com o Prêmio Excelência e Qualidade Brasil, na categoria Profissional do Ano 2014 - "Corretor de Imóveis/Perito em Avaliações - Consultor de Negócios Imobiliários, Turismo e Meio Ambiente". Inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores do COFECI. Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Especialista em Financiamento Imobiliário. Agente Intermediador de Negócios. Pesquisador. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - URBAN GATEWAY. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.


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sexta-feira, 15 de julho de 2016

JUSTIÇA: Tribunal de Justiça de São Paulo condena Banco Itaú a indenizar idoso por ter negado empréstimo em razão da idade


Imagem meramente ilustrativa

Tópico 0506

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça condenou banco a indenizar idoso que teve pedido de empréstimo negado em razão de sua idade. O montante foi fixado em R$ 30 mil, a título de danos morais.

Consta dos autos que o autor, ao solicitar crédito na referida instituição, teve o pedido negado pelo fato de se tratar de pessoa idosa. A sentença fixou a indenização em R$ 3 mil, razão pela qual ambas as partes apelaram.

Ao julgar o recurso, o desembargador Roberto Mac Cracken afirmou que ficou caracterizada ofensa aos artigos 4º e 5º do Estatuto do Idoso, o que gera o dever de indenizar. “A senilidade não pode, jamais, ser usada, como fez o banco apelante, como subterfúgio para atos discriminatórios, pois a situação fática retratada configura, ainda que de forma indireta, exclusão do sujeito de direitos, em tal fase de sua vida, do convívio social, o que não pode ser tolerado”.

O relator citou ainda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerou as circunstâncias do caso e as condições econômicas do infrator para aumentar o valor da indenização.

Do julgamento, que teve votação unânime, participaram também os desembargadores Sérgio Rui e Alberto Gosson.



Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo.

Tópico elaborado e publicado por Consultor Marcelo Gil.


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sexta-feira, 8 de julho de 2016

Avô não é obrigado sempre a pagar pensão aos netos em caso de morte do pai decide o STJ


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Tópico 0505

Ministros da Quarta Turma decidiram, por maioria, que avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar a neto em caso de falecimento do pai. A decisão cassou acórdão de Tribunal de Justiça que determinava a obrigação, em um caso concreto.

O caso analisado envolvia um rapaz que recebia de seu pai pensão alimentícia de dois salários mínimos, além do pagamento da mensalidade de um curso universitário. A pensão foi pactuada após reconhecimento judicial da paternidade.

Com a morte do pai, o alimentante buscou na Justiça que a obrigação fosse cumprida pelo avô. O argumento utilizado é que o falecido possuía como bens apenas cotas em uma empresa do ramo da construção civil, sociedade familiar controlada pelo avô do alimentante.

No pedido inicial, a justificativa é que, como a herança seria advinda de cotas sociais de empresa em que o avô era o controlador majoritário, a obrigação de pagar a pensão seria transferida de forma automática para ele.

Justificativa

O ministro relator do recurso, Antonio Carlos Ferreira, votou por negar o pedido do avô de se eximir de pagar a pensão. Já o ministro Raul Araújo, relator do voto-vista, que abriu divergência na questão, explicou que a conclusão do tribunal é precipitada, pois o alimentante não justificou devidamente por que o avô seria obrigado a arcar com a responsabilidade.

Essas alegações, porém, não foram levadas em conta, sendo desconsiderado o caráter complementar da obrigação dos avós. Com efeito, sequer foi abordada a capacidade da mãe de prestar alimentos, assim como o fato de que o alimentante teria, possivelmente, direito ao recebimento de pensão pela morte do pai, ou poderia ter os alimentos supridos pelo espólio”, argumentou o ministro.

O ministro Marco Buzzi, que acompanhou a divergência, lembrou que a obrigação tem caráter personalíssimo e mesmo com as exceções que comporta, o caso em questão não se enquadra em nenhuma delas.X

Para os magistrados que votaram a favor do recurso, o pedido do alimentante não justificou a insuficiência financeira dele e dos parentes mais próximos, bem como não fez nenhuma menção à herança do pai falecido, em estágio de inventário.

O caminho ideal, segundo os ministros, é que o alimentante buscasse outras formas de receber a pensão, como um pedido de adiantamento do espólio do pai falecido.

Com a decisão, além de o avô não estar mais obrigado a pagar a pensão, os ministros reafirmaram entendimento da corte no sentido de que a obrigação de prestar alimentos por avós somente ocorre de forma complementar e subsidiária, não sendo possível a transferência automática da obrigação.

*O número deste processo não é divulgado por estar em segredo de justiça.




Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Tópico elaborado e publicado por Consultor Marcelo Gil.


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sexta-feira, 1 de julho de 2016

Pesquisa: Chá verde reduz drasticamente a perda de albumina em diabéticos

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Tópico 0504

Estudo realizado em humanos demonstrou o efeito positivo do chá verde na melhora da nefropatia (doença ou dano do rim) causada por diabetes. Artigo a respeito acaba de ser publicado na revista on-line Scientific Reports, do grupo Nature: “The use of green tea polyphenols for treating residual albuminuria in diabetic nephropathy: A double-blind randomised clinical trial”.

A pesquisa foi realizada pela doutoranda Cynthia Borges e liderada pelo médico José Butori Lopes de Faria, professor titular de Nefrologia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e coordenador do projeto temático “Efeitos do chá verde (Camellia sinensis), do cacau e de um doador de óxido nítrico na nefropatia e retinopatia diabética: papel da redução do estresse oxidativo e da inflamação e do aumento do óxido nítrico”, apoiado pela FAPESP.

Reportagem sobre esse projeto, enfocando pesquisas com modelos animais (camundongos e ratos) e culturas de células (de camundongos e humanas), havia sido publicada na Agência FAPESP em novembro de 2015. O novo estudo, realizado in vivo em indivíduos com diabetes, corroborou amplamente os resultados.

Realizamos um ensaio clínico com 42 pacientes diabéticos, portadores de doença renal secundária ao diabetes, todos eles recebendo o melhor tratamento disponível, incluindo dose máxima de bloqueador do sistema renina-angiotensina [este último é considerado o padrão ouro para o tratamento da doença renal associada ao diabetes]. Metade dos integrantes do grupo recebeu extrato de chá verde e metade recebeu placebo. O grupo que recebeu o extrato de chá verde teve uma redução de 41% na albuminúria [perda da proteína albumina por meio da urina], ao passo que o grupo que recebeu placebo teve um aumento de 3%”, relatou Faria à Agência FAPESP.

O ensaio foi do tipo randomizado [isto é, a seleção para integrar um ou outro subgrupo se deu ao acaso] e duplo-cego [isto é, nem os pacientes nem os pesquisadores sabiam quem estavam recebendo chá verde e quem estava recebendo placebo]. “Mantida a medicação para todos os pacientes, os que receberam chá verde consumiram, diariamente, durante 12 semanas, uma quantidade de extrato que continha 800 miligramas de epigalocatequina-galato, um polifenol que constitui o principal princípio ativo do produto. Essa dose, que equivale a três xícaras de chá, já havia sido utilizada em um estudo com pacientes com câncer e se mostrado segura”, informou o pesquisador.

É normal eliminar albumina na urina. Mas isso ocorre em quantidades muito pequenas, de até 30 miligramas por dia. Os pacientes selecionados para o ensaio, porém, eliminavam quantidades muito superiores, apesar do tratamento medicamentoso. Este foi, aliás, um critério adotado para sua seleção. “Essa albumina provém do sangue do indivíduo. O sangue passa pelos rins originando o que chamamos de ‘ultrafiltrado’, e é esse ‘ultrafiltrado’ que, depois de sofrer algumas transformações, dá origem à urina. No ‘ultrafiltrado’ de uma pessoa normal, a quantidade de albumina é muito baixa. Porém no paciente com doença renal em decorrência do diabetes ela se torna bem maior”, disse Faria.

Nós já havíamos demonstrado, nos estudos em modelos animais e em culturas de células, que essa perda acentuada de albumina se deve à destruição de podócitos, as células que formam a barreira que restringe a passagem de proteínas do sangue para a urina. É a perda da função dos podócitos que faz aumentar a quantidade de albumina na urina. No presente estudo, demonstramos também que o plasma de pacientes diabéticos e com doença renal era capaz de induzir a morte de podócitos humanos in vitro. E que, nessa condição, a epigalocatequina-galato conseguia prevenir a morte de tais células. Essas observações sugerem que o efeito benéfico do chá verde nos pacientes diabéticos tenha ocorrido por redução na morte dos podócitos”, explicou o pesquisador.

Nosso estudo foi realizado com um grupo pequeno de indivíduos. É preciso reproduzi-lo em um grupo maior, com mais tempo de acompanhamento. De qualquer forma, o resultado obtido é bastante expressivo e promissor. Finalmente, vale ainda ressaltar que os efeitos colaterais do extrato de chá verde foram mínimos e não diferiram dos efeitos colaterais observados no grupo placebo”, finalizou o pesquisador.




Fonte: Fapesp.

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