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quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

SANCIONADAS PELA PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF AS LEIS QUE ALTERAM O CÓDIGO PENAL E ESTABELECEM OS CRIMES ELETRÔNICOS NA INTERNET !!!



                                                         Imagem meramente ilustrativa.


A presidenta Dilma Rousseff sancionou duas leis que alteram o Código Penal brasileiro para estabelecer os crimes eletrônicos na internet e suas respectivas sanções.

Os projetos foram aprovados pela Câmara dos Deputados no dia 7 de novembro. A sanção foi publicada nesta segunda-feira, dia 03, no Diário Oficial da União - (DOU).

Uma delas é a Lei nº 12.737 que tipifica crimes com uso de dados de cartões de débito e crédito sem autorização do proprietário. Essa prática é equiparada à falsificação de documento particular e as penas variam de um a cinco anos e multa.

A lei também considera crime a invasão de dispositivos eletrônicos como celulares, notebooks, desktops, tablets ou caixas eletrônicos para obter ou adulterar dados e obter vantagens ilícitas. As penas podem variar de três meses de prisão a três meses a dois anos de prisão e multa.

Ela define ainda como crime a prática de interrupção intencional do serviço de internet de empresas. As penas, nesse caso, variam de um a três anos de detenção e multa.

A presidente também sancionou a Lei nº 12.735, mas com dois vetos. Um deles foi ao artigo 2º, que equiparava o cartão de crédito ou débito a um documento particular, devido à existência de legislação anterior que define crimes com uso de cartões.

Também foi vetado o artigo 3º, que alterava o Código Penal Militar, punindo a entrega ao inimigo ou expondo a perigo navio, aeronave, força ou posição, engenho de guerra motomecanizado, provisões, dado eletrônico ou qualquer outro elemento de ação militar e a perda e destruição desses dados. A regra foi considerada muito ampla, o que inviabilizaria a determinação exata do crime.


LEI 12.737 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Fonte : Presidência da República - Casa Civil / Subchefia para Assuntos Jurídicos .

Tópico elaborado por Marcelo Gil.


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                                Na foto, Marcelo Gil ne sede da FECOMERCIO em São Paulo.

Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.

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Um comentário:

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