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A PROTESTE - Associação brasileira de Defesa do Consumidor deu entrada na terça-feira, dia 12, na Vara Federal do Rio de Janeiro, em ações Civis públicas contra a Infraero para que seja condenada a indenizar quem foi lesado pelos problemas decorrentes da falta de energia, e pane no ar-condicionado, nos Aeroportos do Galeão e Santos Dumont, em dezembro do ano passado.
Com base no Código de Defesa do Consumidor é pedida indenização por danos morais no valor de R$ 481,40, (o equivalente a dez vezes o valor da tarifa média paga) a cada um que sofreu transtornos em função da falta de energia elétrica no Galeão, em 26 de dezembro de 2012.
E para quem foi vítima do caos no aeroporto Santos Dumont por conta do defeito do ar condicionado que se estendeu por vários dias também em dezembro, é pleiteada indenização de R$ 215,70 (equivalente a dez vezes o valor da tarifa paga pelos usuários) para cada lesado.
Na ação é pedida indenização não só aos passageiros que embarcaram no Galeão e Santos Dumont, mas a todos aqueles que também desembarcaram nos aeroportos, bem como aqueles que trabalham em suas dependências, que merecem ser indenizados pelos transtornos ocorridos.
Num período em que o País, e especialmente o Rio de Janeiro, se preparam para receber eventos internacionais de grande vulto (Copa das Confederações, do Mundo e Olimpíadas) a ação por defeito na prestação do serviço público, leva em conta também o aspecto punitivo pedagógico.
O usuário do transporte aéreo brasileiro precisa passar a ser minimamente respeitado, avalia a PROTESTE no pedido. A má prestação de serviços tem sido recorrente. A Infraero administra a maioria dos aeroportos brasileiros, todos em iguais ou situações até mesmo piores daquela vivenciada no Galeão e no Santos Dumont, no final de 2012.
Os pedidos feitos são também para condenar a Infraero a indenizar materialmente os passageiros envolvidos no episódio, de acordo com os danos a serem individualmente demonstrados quando da liquidação de sentença.
É pleiteado também que a Infraero indique todas as empresas lotadas nos aeroportos (companhias aéreas, bares, restaurantes, livrarias, etc) nos dias em que os fatos se deram, para permitir identificar o número de pessoas que trabalhavam no aeroporto no período do problema.
E que se determine a publicação de edital no órgão oficial competente, a fim de que eventuais interessados possam intervir no processo, como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social, e por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
E que se estabeleça como legitimados a participar da liquidação de sentença todos aqueles consumidores que desembarcaram no Galeão a partir das 21 horas até as 23:59 minutos do dia 26/12/2012, bem como todos aqueles que trabalhavam no aeroporto neste horário e também as pessoas que possuíam voos marcados para o período (considerando a antecedência que se deve chegar ao aeroporto).
E no caso do aeroporto Santos Dumont estabelecer como legitimados a participar da liquidação de sentença todos os passageiros que embarcaram, desembarcaram ou fizeram conexões nos dias 18, 20, 21, 22, 23, 26 e 27 do mês dezembro de 2012, bem como todos aqueles que trabalharam no local neste período.
A ação coletiva marca participação da Associação na campanha "Justiça para o consumidor já" em homenagem ao Dia Mundial do Consumidor (comemorado dia 15 próximo) que é liderada pela Consumers International, da qual a PROTESTE faz parte e que congrega entidades de todo o mundo.
Leia também ;
Coordenador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor afirma que consciência do consumidor brasileiro tem aumentado.
Fonte: Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Blog do Corretor Marcelo Gil.
Tópico elaborado por Marcelo Gil.
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Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da UniSantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.
CONTATO : ( 11 ) 97175.2197, ( 12 ) 8195.3573, ( 13 ) 9747.1006 /// E-MAIL : marcelo.gil@r7.com
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