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terça-feira, 15 de outubro de 2013

CULTURA: A história dos fascículos na educação e como ferramenta de disseminação do conhecimento


Imagem do primeiro fascículo da Editora Abril



Em plena ditadura militar, os fascículos inauguraram no Brasil, nos anos 60, uma certa democracia do conhecimento.

Brasileiros de baixo poder aquisitivo passaram a encontrar nas bancas assuntos antes restritos a bibliotecas e livrarias. Em 18 de maio de 1965, por 750 cruzeiros (cerca de 3 reais), a Editora Abril lançava o número 1 de A Bíblia Mais Bela do Mundo, sua primeira coleção em fascículos. Vinte e dois tradutores, quatro revisores críticos e dois revisores literários transformaram os versículos originalmente em hebraico, aramaico e grego num português simples, sem trombetas. Uma empreitada até então inédita no país. Em uma semana foram vendidos perto de 150 mil exemplares. Três anos mais tarde, 80 mil famílias completavam a coleção, concluída com o 150º. volume.

O segundo grande sucesso foi Conhecer, uma "enciclopédia semanal ilustrada" para estudantes do ginasial, com 180 fascículos em treze volumes.

Em 1967, a Abril Cultural - divisão criada um ano antes para cuidar dos fascículos - lançou Gênios da Pintura. No ano seguinte, Grandes Compositores da Música Universal levou discos às bancas. Para isso, foi preciso desfazer uma encrenca jurídica. A legislação não previa essa possibilidade, porque discos, ao contrário de revistas, não eram isentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias, o ICM.

Exigência do presidente da Editora Abril, Sr. Victor Civita: "Eu quero um advogado com pelo no peito! Eu lhe digo o que quero fazer, ele me diz como". Solução: os advogados convenceram o ministro da Fazenda, Delfim Neto, a conversar com todos os secretários estaduais da Educação, e o Governo Federal passou a recolher o ICM na fonte (as bancas), redistribuindo-o para os Estados. O primeiro exemplar da coleção, o Concerto Nº. 1 para Piano e Orquestra, de Tchaikowsky, vendeu 270 mil exemplares. Vieram depois 47 compositores.

Nesse período, sob pressão dos militares, muitos professores tiveram de migrar para outras atividades e encontraram refúgio nos fascículos. A Enciclopédia Abril teve mais de oitenta consultores egressos da USP, entre eles Ruth e Fernando Henrique Cardoso. Nos créditos dos fascículos, aparecem ainda nomes como Sérgio Buarque de Hollanda, que coordenou Grandes Personagens da História Universal.

Nessa época, a Editora Abril resolveu despejar também livros nas bancas. "Os Irmãos Karamazov", de Dostoievski, foi o primeiro da série Imortais da Literatura Universal. O sucesso foi retumbante, mas o diretor da Divisão de Fascículos, Pedro Paulo Poppovic, teve que explicar na polícia por que escolheu logo um escritor russo. Imortais foi a primeira de muitas coleções. A campeã de vendas foi "Os Pensadores", de 1972, uma seleção de obras de grandes filósofos, muitas delas inéditas em português. Platão vendeu 100 mil exemplares em quinze dias.

Até 1982, quando a Abril Cultural desligou-se da Editora Abril, transformando-se, três anos depois, na Nova Cultural, foram mais de 50 milhões de fascículos vendidos. Enciclopédias, obras de ciência, artes, história e geografia, edições sobre música popular e erudita, coleções de literatura, filosofia, teatro e poesia, curso de idiomas, beleza e saúde, vida sexual, costura e decoração, culinária (em 1968, Bom Apetite vendeu 1,2 milhão de exemplares na primeira semana) - foram muitos os sucessos da Abril na área dos fascículos. Grandes a ponto de sustentar, por exemplo, os primeiros anos de Veja - marcados por prejuízo.




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Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, registrado no Cadastro Nacional de Avaliadores do Cofeci. Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias com atuação no Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Pós-graduando em Docência no Ensino Superior no Centro Universitário SENAC. Gestor Ambiental, inscrito no Conselho Regional de Química da IV Região, graduado pela Universidade Católica de Santos com Menção Honrosa na área ambiental, atribuída pelo Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas - IPECI, pela construção e repercussão internacional do Blog Gestão Ambiental da Unisantos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Academia Transdisciplinaria Internacional del Ambiente - ATINA; Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Membro da Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis. Membro do Grupo de Pesquisa 'Direito e Biodiversidade' da Universidade Católica de Santos. Membro da Rede de Educação Ambiental da Baixada Santista - REABS. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.

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domingo, 6 de outubro de 2013

História da Constituição de 1988


Comemoração pela promulgação da Constituição em 05.10.1988


"A Constituição mudou na sua elaboração, mudou na definição dos poderes, mudou restaurando a federação, mudou quando quer mudar o homem em cidadão. E só é cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa.” Ulysses Guimarães – 5 de outubro de 1988.



VÍDEOS DE REFERÊNCIA - Constituição de 1988

Parte I




Parte II




Parte III




Parte IV




Parte V




Parte VI




Parte VII



Créditos dos vídeos à TV - Senado.


Leia também ;



Fonte: TV Senado.



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quarta-feira, 2 de outubro de 2013

STJ decide que cliente de plano de saúde não deve pagar a mais por atendimento fora do horário comercial


Imagem meramente ilustrativa


Hospital não pode cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do horário comercial. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra cinco hospitais particulares e seus administradores.

O órgão ingressou com ação civil pública na 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, para que os hospitais se abstivessem de cobrar adicionais dos clientes de planos de saúde, em razão do horário de atendimento.

O Ministério Público também pediu na ação que os hospitais se abstivessem de exigir caução ou depósito prévio dos pacientes que não possuem convênio de saúde nas situações de emergência. O órgão requereu que as instituições fossem condenadas a ressarcir usuários por danos morais e patrimoniais.


Instâncias ordinárias

O juízo de primeiro grau decidiu que eventual dano patrimonial ou moral deveria ser postulado em ação própria pelo prejudicado, não sendo possível o acolhimento do pedido de forma genérica na ação civil pública. Como o Ministério Público não recorreu desse ponto da sentença, o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que a questão não poderia mais ser discutida.

De acordo com o juízo da 9ª Vara da Comarca de Uberlândia, é ilegal a cobrança suplementar dos pacientes conveniados a planos de saúde, em razão do horário da prestação do serviço, bem como a exigência de caução nos atendimentos de emergência.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no entanto, não viu ilegalidade nessas práticas. “A iniciativa privada não pode ser rotulada genericamente como vilã de todas as mazelas existentes, mormente dentro da economia sufocante que está imperando em nossos dias”, afirmou o tribunal mineiro, para o qual a pretensão do Ministério Público acabaria por restringir a liberdade empresarial e comprometer o funcionamento dos hospitais, que poderiam ser levados à insolvência.

Depois de observar que os hospitais negaram a cobrança de acréscimos relativos ao horário de atendimento – os quais seriam exigidos diretamente pelos próprios médicos –, o TJMG afirmou que a cobrança é assegurada pela Associação Médica Brasileira e que não cabe nenhuma ingerência estatal na iniciativa desses profissionais liberais.


Custo do hospital

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, independentemente do exame da razoabilidade ou possibilidade de cobrança de honorários médicos majorados pela prestação de serviços fora do horário comercial, é evidente que tais custos são do hospital e devem ser cobrados por ele das operadoras dos planos de saúde, nunca dos consumidores.

Para o ministro, não cabe ao consumidor arcar com as consequências de eventual equívoco quanto à gestão empresarial entre as partes.

“Cuida-se de iníqua cobrança, em prevalecimento sobre a fragilidade do consumidor, de custo que está ou deveria estar coberto pelo preço cobrado da operadora de saúde – negócio jurídico mercantil do qual não faz parte o consumidor usuário do plano de saúde –, caracterizando-se como conduta manifestamente abusiva, em violação à boa-fé objetiva e ao dever de probidade do fornecedor, vedada pelos artigos 39, IV e X, e 51, III, IV, X, XIII e XV, do Código de Defesa do Consumidor, e pelo artigo 422 do Código Civil de 2002”, disse o relator.


Caução

Quanto à exigência de prévia caução para atendimentos emergenciais, o ministro destacou que, antes mesmo da vigência da Lei 12.653/12, o STJ já havia se manifestado no sentido de que essa era uma prática ilegal. É dever do estabelecimento hospitalar, segundo ele, sob pena de responsabilização cível e criminal, prestar o pronto atendimento.

A Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Ficaram vencidos, em parte, a ministra Isabel Gallotti, que dava parcial provimento ao recurso, em menor extensão, e o ministro Raul Araújo, que negava provimento ao especial. A Turma é composta ainda pelos ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.


Processo de referência: REsp 1324712.


Fonte: Superior Tribunal de Justiça..



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segunda-feira, 30 de setembro de 2013

Em caso de herança irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral decide o STJ


Imagem meramente ilustrativa


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a regra do artigo 1.841 do Código Civil de 2002 para modificar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais envolvendo a participação de irmãos – um bilateral (mesmo pai e mesma mãe), outros unilaterais (filhos do mesmo pai ou da mesma mãe) – na partilha de bens deixados por irmão falecido.

O artigo determina que, “concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar”.

No caso julgado, a controvérsia envolveu o correto percentual devido ao irmão bilateral e a três irmãs unilaterais na locação do apartamento deixado pelo irmão falecido, para efeito de depósito judicial de parcela relativa a aluguéis devidos ao espólio.

Segundo os autos, o falecido indicou o irmão bilateral como único herdeiro de sua parte nos bens deixados pela mãe. As irmãs ingressaram na Justiça questionando a validade do testamento. O tribunal mineiro admitiu a inclusão das irmãs unilaterais no inventário e determinou o depósito em juízo de um terço do valor do aluguel do imóvel.

As irmãs recorreram ao STJ, sustentando que a decisão violou o artigo 1.841 do Código Civil ao determinar que apenas um terço do valor do aluguel do imóvel que caberia ao herdeiro falecido fosse depositado em juízo. Alegaram que o percentual correto deveria ser elevado para no mínimo três quintos, equivalentes a 60% do valor do aluguel.


Irmão bilateral

Citando doutrinas e precedentes, o relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, concluiu que, de acordo com a fórmula de cálculo extraída do artigo 1.841 do Código Civil, cabe ao irmão bilateral o dobro do devido aos irmãos unilaterais na divisão da herança, atribuindo-se peso dois para cada irmão bilateral e peso um para cada irmão unilateral.

“No caso dos autos, existindo um irmão bilateral e três irmãs unilaterais, a herança divide-se em cinco partes, sendo dois quintos para o irmão germano e um quinto para cada irmã unilateral, totalizando para elas 60% (ou três quintos) do patrimônio deixado pelo irmão unilateral falecido”, concluiu o relator.

Segundo o ministro, não há dúvida de que o irmão bilateral, como herdeiro legítimo de seu irmão falecido, tem direito a uma parte da herança e pode levantar os aluguéis correspondentes a essa parcela.

Assim, por unanimidade, a Turma decidiu que, enquanto persistir a polêmica em torno da validade do testamento deixado pelo irmão falecido em favor do irmão bilateral, as irmãs têm direito a 60% do montante dos aluguéis auferidos com a locação do imóvel, ficando o irmão bilateral com 40%.


Processo de referência: REsp 1203182.


Fonte: Superior Tribunal de Justiça..



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sexta-feira, 27 de setembro de 2013

DPVAT - Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro


Imagem ilustrativa - clique para ampliar


Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT, constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do domicílio do réu. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma consumidora.

A tese, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), deve ser aplicada a todos os processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa até esse julgamento. Só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado pela Seção.

Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, como o seguro DPVAT tem finalidade eminentemente social, é imprescindível garantir à vítima do acidente amplo acesso ao Poder Judiciário em busca do direito tutelado em lei.


Exceção de incompetência

A consumidora ajuizou ação de cobrança contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, em razão de acidente automobilístico que provocou a morte de sua mãe. A ação foi ajuizada perante a 52ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

A seguradora, além da contestação, apresentou exceção de incompetência, na qual alegou que a consumidora reside no estado de São Paulo e o acidente também teria ocorrido naquele local, onde a ação deveria ter sido proposta. O juízo da 52ª Vara Cível acolheu a exceção de incompetência.

Inconformada, a consumidora recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), defendendo seu direito de escolher o local para propor a ação, mas a corte estadual manteve o entendimento do juiz.

“O pagamento do seguro DPVAT decorre de obrigação legal e não possui caráter de reparação de dano, devendo a obrigação ser satisfeita no domicílio do autor”, decidiu o tribunal fluminense.


Favorecimento à vítima

No recurso especial, a consumidora sustentou que, independentemente de o local do fato ou sua residência ser em estado diverso, é possível o ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu.

Destacou também que as regras de competência foram criadas para favorecer a vítima do acidente, que poderá, assim, escolher onde quer propor a ação.


Competência concorrente

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, citou que a regra geral de competência territorial encontra-se no artigo 94 do Código de Processo Civil e indica o foro de domicílio do réu como competente para as demandas que envolvam direito pessoal, quer de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, e para as que versem sobre direito real sobre bens móveis.

Já o artigo 100 estabelece que, nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Para o ministro Salomão, as duas regras se completam. “A regra prevista no artigo 100 do CPC cuida de faculdade que visa facilitar o acesso à Justiça para o jurisdicionado, vítima do acidente, não impedindo, contudo, que o beneficiário da norma especial abra mão dessa prerrogativa, ajuizando a ação no foro de domicílio do réu”, afirmou.

Dessa forma, quando a ação for proposta em seu domicílio, o réu não poderá opor-se à opção feita pelo autor, por meio de exceção de incompetência, por ausência de interesse de agir.

Seguido pelos demais ministros do colegiado, o ministro Salomão declarou competente o juízo de direito da 52ª Vara Cível do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação.


Processo de referência: REsp 1357813.


Fonte: Superior Tribunal de Justiça..



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terça-feira, 24 de setembro de 2013

Moradora que teve casa inundada por lixo tóxico deve receber indenização decide o STJ


Imagem meramente ilustrativa


Uma mulher de 81 anos deve receber indenização por danos morais, em razão de ter perdido sua casa com o vazamento de lama tóxica (bauxita) às margens do rio Muriaé, em Minas Gerais, em acidente ocorrido em janeiro de 2007.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou a empresa Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda. ao pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 10 mil.

O acidente, um dos maiores danos ecológicos naquela área do estado, afetou a região de Miraí e Muriaé e tirou centenas de moradores de suas casas. Bilhões de litros de bauxita foram espalhados às margens do rio, em decorrência do rompimento de uma barragem.

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, centenas de moradores da região ajuizaram ações com pedido de indenização por dano moral e material. É a primeira vez que o STJ julga uma demanda relativa a esse acidente.


Nexo causal

A mineradora sustentou no STJ que a autora da ação não comprovou a relação entre o problema na barragem e os danos sofridos por ela, já que a cidade de Muriaé foi atingida por várias enchentes durante o mês de janeiro de 2007, todas causadoras de prejuízos aos habitantes da região.

A empresa sustentou ainda que os danos à casa da autora já teriam ocorrido antes do rompimento da barragem. E questionou a existência do nexo causal, estabelecido pelas instâncias ordinárias. Tanto o juiz de primeiro grau quanto o TJMG reconheceram relação de causa e efeito entre o rompimento da barragem e o vazamento da bauxita, contribuindo para o transbordamento do rio Muriaé e a inundação da casa da moradora.

De acordo com o ministro Salomão, nos danos ambientais incide a teoria do risco integral, daí o caráter objetivo da responsabilidade, conforme previsão do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/81. Para a responsabilidade fundada na teoria do risco integral, basta a ocorrência de resultado prejudicial ao homem e ao ambiente advinda de ação ou omissão do responsável. 


Dignidade

Segundo o ministro, a ocorrência de duas fortes enchentes em períodos anteriores na região não é capaz de romper o nexo causal e afastar a responsabilidade da mineradora, haja vista a existência do risco integral, que independe de força maior.

Ao proferir a decisão, a Quarta Turma levou em conta a situação da autora, de 81 anos, que viu o esforço de uma vida ser destruído pela inundação de detritos tóxicos. A Turma considerou que houve ofensa à dignidade humana, pela angústia sofrida pela moradora.

O ministro Salomão explicou que a existência de relação de causa e efeito entre o rompimento da barragem – com o vazamento de bilhões de litros de dejetos de bauxita – e o resultado danoso sofrido pela autora é premissa que não pode ser reavaliada em recurso especial, por envolver matéria de fato, conforme determina a Súmula 7 do STJ.


Processo de referência: REsp 1374342.


Fonte: Superior Tribunal de Justiça..



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CONTATO : ( 11 ) 97175.2197, ( 12 ) 8195.3573, ( 13 ) 9747.1006 /// E-MAIL : marcelo.gil@r7.com

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quinta-feira, 19 de setembro de 2013

Homenagem a história da Sra. Steffi Leonore Asch fundadora do Centro de Recuperação de Paralisia Infantil e Cerebral do Guarujá

Imagem meramente ilustrativa


História de uma Cidadã Guarujaense - A maior benfeitora do Guarujá


Por Marcelo Gil.


A menina, Steffi Leonore Asch, veio com o seu pai da Alemanha em 1939, alguns meses antes da guerra, com 12 anos, deficiente por causa da osteomielite.

Em 1961, trabalhava como secretária na Primax S/A - Indústria e Comércio, onde seu pai, Sr. Louis Asch, era sócio majoritário. Steffi, também era acionista, junto com outros quatro sócios, sendo eles, Malwine Hepner, Jaime Gouveia, Marco Aurélio Bottino e Marco Otávio Bottino.

Fez o curso de fisioterapia e uma especialização na Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, em São Paulo, para reabilitação de vítimas da paralisia. Porém, abriu o Centro de Recuperação de Paralisia Infantil e Cerebral do Guarujá (CRPI), por outro motivo.

Tudo começou em 1963, quando passando férias no Guarujá, Steffi Leonore Asch ficou conhecendo a história de Serginho, um garoto de dois anos de idade, que além de uma lesão cardíaca, possuía paralisia cerebral que impedia todo e qualquer movimento. Steffi resolveu então, submetê-lo a uma série de exercícios, que aos poucos, foram mostrando eficácia. A notícia desse sucesso logo se espalhou pelas redondezas e aos poucos foram surgindo outros casos. 

Steffi construiu um galpão de madeira onde as crianças faziam seus exercícios, entretanto, o lugar era muito pequeno, ergueu então, nos fundos de um terreno de seu pai, no Guarujá, uma construção de 43 m². A AACD doou os primeiros aparelhos. Ali, eram tratadas 18 crianças. Logo a necessidade de um espaço maior ficou evidenciado.


Prêmio da Bondade

Em 25 de janeiro de 1965, o presidente do Circolo Italiano, Dr. Andrea Ippolito, presidiu, ilustrando com palavras repletas de sensibilidade, a cerimônia do Prêmio da Bondade. Foram entregues dois prêmios, um pelo Cônsul Geral da Itália, Dr. Marcello Mininni, e outro pela Sra. Consulesa, Pamela Mininni.

O primeiro prêmio, 200 mil cruzeiros, foi dado a Antoninha Salles, e o segundo prêmio, 100 mil cruzeiros, foi entregue a Steffi Leonore Asch. Em seu discurso, pediu ajuda para conseguir um novo terreno e ampliar o ambulatório, agradeceu a solidariedade do médico que assistia as crianças, Dr. Paulo Kahol Soejima e pediu para que novos voluntários se apresentassem para atender as crianças.


Construção de um sonho

Em 1965, Steff sonhava com a construção de um novo centro de reabilitação, que resolveria os problemas das crianças da região. Além das crianças do Guarujá, apareciam muitas outras de Vicente de Carvalho, Santos e adjacências. A obra voluntária ia crescendo, mais crianças, mais tratamentos, que pediam maior espaço, mais recursos e mais pessoas especializadas. Nesta época, começaram a aparecer os auxílios e as contribuições.

Em 23 de janeiro de 1968, foram inauguradas oficialmente, as novas instalações na estrada do Guaiúba, na Praia do Tombo. Com um salão de fisioterapia, duas salas de terapia ocupacional, um consultório médico, uma sala de gesso, uma piscina ao ar livre junto a um play-ground e outra piscina interna de água quente, além das dependências do internato, formaram então, o CRPI. As crianças viviam em um ambiente sadio de ordem e limpeza, como o de hoje. Em maio, o CRPI foi declarado de Utilidade Pública.


Sócios

Em 1969, o CRPI era mantido por mais de 100 sócios, sendo 80 do Guarujá, que contribuíam com uma quantia mensal média de NCr$ 10,00. Estavam matriculadas 431 crianças, 150 destas, em tratamento permanente, além de outras 3 internas.

Mas as crianças precisavam ser operadas, necessitavam de aparelhos e de um contínuo atendimento, entretanto, havia um déficit de NCr$ 6.000,00 além de uma despesa mensal de NCr$ 3.000,00 e a necessidade da construção de novos quartos. 


Tratamento

Todas as tardes, a perua Kombi, doada e mantida pela Prefeitura do Guarujá, ia buscar as crianças externas, em suas residências e as levavam para o centro de reabilitação. Lá, faziam seus tratamentos, tomavam lanche e eram atendidas por uma equipe médica. Aos sábados, um instrutor dava aula de natação, e isso para elas, era uma grande alegria. Assim, aos poucos, iam aprendendo a levar uma vida normal.

Ainda em 1969, o CRPI passou pela sua primeira crise, ficando na eminência de ser fechado, foram demitidas quatro funcionárias e a verba destinada para as crianças internas, foi bastante diminuída.


Convênio com o Estado de São Paulo

No dia 12 de agosto de 1969, na Santa Casa de São Paulo, foi presidida pela Sra. Maria do Carmo Sodré, a instalação da Assembléia Geral das Santas Casas e Hospitais Congêneres, num total de 366 unidades.

O encontro foi encerrado com a assinatura de novos convênios entre o Governo do Estado de São Paulo, pelo Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, e as Santas Casas e hospitais em geral. Entres os contemplados estava o Centro de Recuperação de Paralisia Infantil e Cerebral do Guarujá.


Pólio

Em 1973, Steffi Leonore Asch, passou a atender no CRPI as vítimas de Pólio de toda região da Baixada Santista.


Planejamento para mudança

"Troca-se área de 1560 metros quadrados, junto a praia do Tombo, por uma construção de 3.500 metros quadrados, a margem da rodovia Piaçaguera-Guarujá. Tratar pelo telefone (0132) 85.6737 ou na estrada do Guaiúba nº 845 em Guarujá" - Anúncio publicado no jornal O Estado de São Paulo.

Em 1987, consciente de que o centro de reabilitação não comportava mais os alunos que chegavam de toda Baixada Santista,  Steffi Leonore Asch, fazia a proposta de permuta acima, através dos jornais, para ampliar o CRPI.

Em 1988, os custos operacionais quase quadruplicaram e a receita se manteve a mesma do ano anterior, o que gerou uma situação crítica. Outro problema era acompanhar os reajustes salariais, por que a folha de pagamento poderia ultrapassar a receita. Neste ano, além da defasagem na receita, o CRPI foi surpreendido com o julgamento do dissídio do Sindicato dos Enfermeiros. A data base da categoria, em outubro, só foi julgada em fevereiro. Resultado, uma dívida de Cz$ 3 milhões em diferenças salariais retroativas, para os 46 técnicos.

Ressalvo que, uma funcionária, resolveu oferecer a sua diferença retroativa, cerca de Cz$ 30 mil, para a entidade.


Pônei

Ainda em 1988, o CRPI recebeu um pônei para ajudar no tratamento das crianças. Steffi Leonore Asch, afirmava que, esses cavalinhos, muito ágeis, eram utilizados nos centros de reabilitação na Suiça. Dizia que a criança, ao se sentar em um pônei, sem sela, recebe um relaxamento com a abertura de perna que os deficientes raramente conseguem. Ao conseguir relaxar, a criança assimila melhor os ensinamentos. Esse método de tratamento, com o pônei, podia ser observado pelos moradores e frequentadores da praia do Tombo, onde era feito o tratamento com as crianças.


Cooperação Comunitária

Em 31 de outubro de 1990, o CRPI e a Associação Brasileira de Relações Públicas - Seção  Estadual de São Paulo, assinaram um protocolo de cooperação comunitária que permitiu a implantação de um programa de apadrinhamento de crianças mantidas pela entidade.

O Programa consistia em buscar padrinhos que através de depósitos bancários, auxiliassem  no tratamento das crianças.


Falecimento da fundadora

Em 1997, faleceu Steffi Leonore Asch, a maior benfeitora da nossa cidade.


Intervenção Municipal

Após inúmeras denuncias de funcionários e do Ministério Público, em 16 de setembro de 2005, o prefeito Farid Said Madi decretou a Intervenção Municipal no CRPI, através do decreto 7554, após considerar que, em auditoria realizada pela Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente - AMENCAR - Sudeste e Centro-Oeste, constatou-se a movimentação de R$ 1.015.710,96 (um milhão, quinze mil, setecentos e dez reais e noventa e seis centavos) sem a devida comprovação de despesa e transferências bancárias no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) para contas, do ex-presidente da instituição, sua empresa e "outros".


O trabalho iniciado por Steffi Leonore Asch, continua...


VÍDEO DE REFERÊNCIA


Créditos do vídeo ao Centro de Paralisia Infantil e Cerebral do Guarujá - Divulgação YouTube.


Leia também;




Colabore, ajude, faça a diferença, acesse:



                                               Acionistas da PRIMAX S/A em 31.05.1961

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                                               Acionistas da PRIMAX S/A em 30.04.1965

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terça-feira, 10 de setembro de 2013

História do Teleférico no Guarujá


Foto do teleférico no Guarujá


Por Marcelo Gil.


Em 1973, a empresa Guarujá Turismo construiu o teleférico no Guarujá. Localizava-se no morro do Pitiú, tinha aproximadamente 200 metros de altura de onde era possível avistar desde a Ilha Porchat, em São Vicente, até as ilhas do Litoral Norte, numa distância estimada de pouco mais de 100 quilômetros.

A área total era de 120 mil metros quadrados, entre a parte de encosta do morro e o platô onde a empresa construiu uma lanchonete, uma boate e outros equipamentos turísticos.

Apesar do interesse imobiliário e dos elevados custos de manutenção, a empresa queria preservar a área verde e tentou com empresários da Baixada Santista fazer um consórcio que, adquirindo todo o sistema teleférico, garantiria a continuidade dos serviços. Este mesmo modelo de negócio foi realizado em Serra Negra, por 17 empresários da cidade.

A Guarujá Turismo, chegou a oferecer o sistema à Prefeitura, por quatro milhões de cruzeiros, podendo este valor ser negociado a prazo, porém, a carta endereçada ao então diretor de Turismo, não foi sequer respondida.

A Prefeitura por sua vez, preferiu intimar a empresa a pagar os impostos relativos a 1975 e 1976, sob pena de ser enquadrada como sonegadora. Mas, a empresa era isenta do pagamento de impostos municipais, conforme a Lei 1235 de fevereiro de 1975.

Estes aborrecimentos, somados ao fato da Prefeitura se utilizar do caminho aberto pela empresa, para levar até o alto do morro do Pitiú, equipamentos das novas antenas de retransmissão das emissoras paulistas de televisão, tornou a situação insustentável. O trânsito na área, tornou-se tão intenso que não havia meios de manter a segurança necessária.

Em 1977, apenas quatro anos depois de sua inauguração, o teleférico do Guarujá, uma das maiores atrações turísticas do litoral, deixava de funcionar.


Saiba mais, acesse ;

História do Guarujá nos seus 120 anos de fundação.


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quarta-feira, 4 de setembro de 2013

Superior Tribunal de Justiça mantém condenação da Vivo em R$ 100 mil por propaganda enganosa

 

Imagem meramente ilustrativa
 

 
A Vivo S/A terá de pagar indenização de R$ 100 mil por divulgar em Rondônia promoção vencida havia mais de seis meses. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o recurso da empresa contra a condenação é incabível.
 
A empresa manteve outdoors por meio dos quais convidava clientes de outras operadoras a mudar para seus planos, em troca de descontos de até R$ 800. No entanto, a promoção divulgada havia terminado mais de seis meses antes. A informação sobre o prazo da promoção constava na peça, mas em “letras minúsculas, de forma sorrateira”, conforme registrou o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).
 
 
Dano coletivo
 
A ação foi movida pela Associação Comunitária de Defesa do Meio Ambiente, do Consumidor, dos Direitos Humanos, do Patrimônio Público e da Moralidade Pública Cidade Verde. Em primeira instância, a condenação foi fixada em R$ 15 mil, mas o TJRO aumentou o valor para R$ 100 mil. O dinheiro será destinado ao Fundo Gestor dos Interesses Difusos Lesados.
 
Em recurso especial dirigido ao STJ, a empresa alegava violação de diversos dispositivos dos Códigos Civil, de Processo Civil e de Defesa do Consumidor. Apontava, ainda, ilegitimidade da associação e ausência de provas.
 
 
Recurso inviável
 
No entanto, para a ministra Nancy Andrighi, os pontos tidos como violados pela Vivo não foram discutidos pelo TJRO, indicando ausência de prequestionamento. Ainda, segundo a relatora, a existência de propaganda enganosa e do dano moral à coletividade foi definida com base nos fatos e provas do processo, que não podem ser reexaminados em recurso especial.
 
Além disso, as interpretações divergentes da lei entre tribunais, apontadas pela Vivo para justificar a necessidade de análise do caso pelo STJ, não tratavam de situações idênticas, o que inviabilizou a pretensão recursal. Com isso, a decisão do TJRO ficou integralmente mantida.


Processo de referência: AREsp 345376


Fonte: Superior Tribunal de Justiça..



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    http://soucidadaoparticipativo.blogspot.com.br/2013/09/superior-tribunal-de-justica-mantem.html
                                                        

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