JUSTIÇA DO TRABALHO TERÁ MÁQUINA DE LEITURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NAS SALAS DE AUDIÊNCIAS PARA PAGAMENTOS DE DÍVIDAS !!!

                                                       Imagem meramente ilutrativa.

A utilização de meios eletrônicos de pagamento em salas de audiência da Justiça do Trabalho é o objeto do protocolo de intenções assinado ontem, dia 30, pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e representantes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

A proposta é desenvolver estudos e executar um projeto piloto para viabilizar a utilização de cartões de crédito e débito na quitação total de transações e conciliações judiciais e de diversos valores decorrentes do processo, como dívidas judiciais, taxas, emolumentos, peritos judiciais, custas e honorários advocatícios.

O projeto piloto será instalado numa das Varas do Trabalho de Belém (PA). Depois de um período de seis meses de testes e aprimoramentos, ele se estenderá a todos os tribunais e unidades interessadas.

A iniciativa é inédita e tem como objetivo tornar mais ágil o processo de execução de decisões e acordos na Justiça do Trabalho, com o repasse imediato do valor à parte beneficiada. Segundo a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, vários motivos levaram à escolha da Justiça do Trabalho para a implantação da medida. "A Justiça do Trabalho está na frente das demais em termos de agilidade, lida diretamente com a vida do trabalhador e, além disso, profere sentenças líquidas, em que o valor já é definido, o que torna mais fácil o pagamento com o cartão", afirmou, na solenidade de assinatura do protocolo.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho observou que o uso do cartão não terá caráter impositivo, e sim facultativo. "O devedor pode aderir a ele porque permite o pagamento da dívida de forma mais amena", assinalou. Levenhagen destacou que a adoção dos meios eletrônicos para facilitar a solução dos processos trabalhistas atende de forma equilibrada a dois princípios que, de acordo com a Constituição, servem de fundamento ao Estado Democrático de Direito: o valor social do trabalho e da livre iniciativa. "O ser humano não pode ser tratado como mercadoria, mas é preciso lembrar que 80% dos empregos no País são gerados por micro e pequenas empresas que, desta forma, terão mais facilidade de quitar dívidas trabalhistas reconhecidas judicialmente", afirmou.

ESTIMULO À CONCILIAÇÃO E AGILIDADE NA EXECUÇÃO

A expectativa da Corregedoria Nacional e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é que a facilidade criada pelo uso do cartão de crédito ou de débito na própria sala de audiência vai estimular a celebração de acordos e dar mais agilidade à execução das decisões judiciais. "A conciliação é a pedra de toque da Justiça do Trabalho, etapa obrigatória do processo trabalhista desde a sua criação", lembrou o ministro Levenhagen. A existência de um meio rápido e seguro de pagamento, acredita, tornará os acordos mais fáceis.

A mesma opinião tem o vice-presidente de Logística e Retaguarda da Caixa Econômica Federal, Paulo Roberto dos Santos. "É uma iniciativa ganha-ganha, e o principal ganhador é o jurisdicionado, que pode sair da audiência com a garantia da quitação de seus créditos", a medida está em sintonia com o dia-a-dia do cidadão, que tem no plástico a principal forma de pagamento", afirmou.

Atualmente, quando as partes homologam um acordo durante a audiência de conciliação, o pagamento da dívida é feito de forma manual, por meio de depósitos bancários, e envolve diversas etapas burocráticas entre a assinatura do acordo na sala de audiência até a liberação efetiva do dinheiro e o arquivamento do processo. Com o uso de cartões, a liberação pode ser imediata, no caso de débito, ou em 30 dias, no de crédito. O processo é arquivado logo após a impressão dos recibos de pagamento.

A ministra Eliana Calmon assinalou que a execução - momento processual em que o credor efetivamente recebe o que lhe é devido - é a fase crítica dos processos judiciais e, por isso, necessitava "um novo olhar", que favorecesse o alinhamento tecnológico para combater suas causas, e não seus efeitos. O pagamento com cartão resolve de imediato a relação entre o credor e o devedor do processo trabalhista e, caso haja inadimplência, esta será resolvida diretamente com a administração do cartão de crédito - que permite até o refinanciamento da dívida. Além disso, a eliminação de etapas burocráticas reduz, também, as possibilidades de fraudes.

IMPLANTAÇÃO

Nos termos do protocolo, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e a Corregedoria Nacional de Justiça ficam responsáveis pela coordenação do projeto e pela identificação, junto aos demais signatários do protocolo, das unidades judiciárias que tenham perfil adequado para receber o programa. A CEF e o BB analisarão as possíveis parcerias comerciais e institucionais para viabilizar a utilização dos cartões.

A primeira unidade da Justiça do Trabalho a adotar o cartão de crédito na sala de audiência é a 13ª Vara do Trabalho de Belém (PA). Ela servirá de piloto para ajustes e aperfeiçoamentos. Depois de seis meses, o projeto se estende às demais Varas do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) e, posteriormente, aos demais Tribunais Regionais do Trabalho. Segundo a ministra Eliana Calmon, a ideia do CNJ é que a solução seja levada também para os demais ramos da Justiça.

O BB e a CEF ficaram encarregados das parcerias com administradoras de cartões - como Redecard e Cielo - que permitirão o pagamento com o maior número possível de cartões de vários bancos. As duas instituições administrarão as transações porque, de acordo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, os depósitos judiciais têm de ser feitos em bancos oficiais.

Além da ministra Eliana Calmon, do ministro Barros Levenhagen e do vice-presidente de Logística da CEF, participaram da assinatura do protocolo o ministro do TST e conselheiro do CNJ Carlos Alberto Reis de Paula, o diretor de Distribuição do Banco do Brasil, Dan Conrado, o presidente do TRT da 8ª Região, desembargador José Maria Quadros de Alencar, e o coordenador do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor), desembargador Renato Buratto, presidente do TRT da 15ª Região (Campinas/SP).

Fonte : Tribunal Superior do Trabalho. ( 31.01.2012 ).

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                                          Na foto o ex-jogador Raí e o Corretor Marcelo Gil.

Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Técnico em Turismo Internacional. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor a ProTeste. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica. 

CONTATO : ( 11 ) 7175.2197, ( 12 ) 8195.3573, ( 13 ) 9747.1006 /// E-MAIL : marcelo.gil@r7.com

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ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO DEVEM ESTAR COM EXAMES E VACINAS EM DIA PARA SEREM LEVADOS EM VIAGENS INTERNACIONAIS !!!

                                                      Imagem meramente ilustrativa.

O passageiro que pretende levar um cão, gato ou animal de estimação em viagens internacionais deve ficar atento às normas de ingresso do país de destino.

Só no ano de 2011, o aeroporto de Guarulhos, um dos principais pontos de partida para o exterior, registrou a movimentação de quase 8 mil animais, um aumento de 33% comparado a 2010.

O Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (VIGIAGRO) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) é responsável por conferir a documentação exigida antes de o animal sair do Brasil.

O trânsito de animais de companhia depende de um certificado emitido pelo Vigiagro – o Certificado Zoossanitário Internacional (CZI).

Para obter o documento, é preciso procurar um veterinário, que fornecerá o atestado de saúde do animal e outros documentos eventualmente exigidos pelo país de destino. Como o atestado de saúde tem validade de três dias, é preciso, dentro desse prazo, dirigir-se à unidade do Vigiagro mais próxima e garantir a emissão do CZI.

A fiscal federal do Vigiagro, Mirela Eidt, explica que a permanência no destino pode ser de um, dois, ou 90 dias. Independente disso, para retornar ao Brasil, o dono do animal terá que procurar o serviço veterinário oficial do país em que está e providenciar um novo documento.

Se tudo estiver correto, o dono nem precisará levar o animal para obter o CZI, pois o proprietário será responsável pela fidelidade das informações, que serão fiscalizadas no ponto de ingresso.

O CZI é feito na hora. Excepcionalmente, devido à grande demanda em algumas unidades, a entrega poderá demorar até 48 horas, desde que todos os requisitos tenham sido atendidos, incluindo exames clínicos, vacinas e testes laboratoriais.

Países da União Europeia, por exemplo, demandam teste de anticorpos contra raiva e só permitem ingresso após três meses da realização do exame. Para o Japão, a espera é de seis meses após o teste.

Para a entrada de cães e gatos no Brasil, é necessário apresentar atestado de saúde assinado por veterinário do país em que o animal está. É obrigatória a vacina antirrábica, exceto de animais vindos de países considerados livres de raiva.

As unidades do Vigiagro funcionam de segunda a sexta-feira em horário comercial (8h às 18h). 

Todos os aeroportos dispõem do serviço. 

No Brasil, o certificado é emitido gratuitamente. Mas, para este tipo de transporte, as companhias aéreas cobram taxas baseadas no peso e tamanho do animal, a critério de cada empresa.

Em viagens nacionais, durante o deslocamento, o proprietário deve ter em mãos a carteira de vacinação do animal, atualizada para a vacina contra a raiva.

Fonte : Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

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                             Na foto Ricardo Oliveira, a égua Pipoca e Marcelo Gil em Itaberá.

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GARANTIA DE MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO PODE SER OBJETIVO FUNDAMENTAL DO BRASIL !!!

                                                           

                                                         Imagem meramente ilustrativa.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 101/11, do deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que inclui a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como objetivo fundamental do Brasil.

O deputado lembra que o direito ao meio ambiente equilibrado já consta do artigo 225 da Constituição, que afirma que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

No entanto, para ele, é preciso também inseri-lo entre os objetivos da República (artigo 3º), que atualmente são: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

“Nenhum desses objetivos poderá ser alcançado se o Poder Público e a coletividade não forem capazes de proteger adequadamente o meio ambiente”, argumenta o autor da PEC.

AQUECIMENTO GLOBAL

Márcio Macêdo oferece como exemplo a necessidade de enfrentar os impactos do aquecimento global no Brasil. Há previsões de uma elevação do nível do mar da ordem de 58 centímetros, o que provocaria ressacas intensas e aumentaria a erosão em uma grande faixa litorânea do País, acabando com boa parte das praias. Um estudo do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), prossegue o deputado, indica que esse processo poderia causar prejuízos a 42 milhões de pessoas que vivem na costa.

Os pesquisadores também chamam a atenção para a possibilidade de ocorrência de ciclones e furacões no Sul e Sudeste, como o Catarina, que assolou o Sul do País em 2004. Esses eventos podem chegar ao litoral de São Paulo e do Rio de Janeiro.

O deputado ressalta ainda que, no caso de um aumento de temperatura média de mais de 5 graus, a floresta amazônica pode desaparecer por completo, e a agricultura perderia mais da metade de sua área cultivável. E mesmo com um aumento de cerca de 3 graus até 2100, que, segundo Macêdo, é a previsão mais aceita para a Amazônia, os danos seriam imensos, com metade da cobertura original da floresta sendo perdida.

O surgimento de um deserto numa área com 32 milhões de habitantes no Nordeste é outro possível impacto apontado pelo parlamentar, o que, ressalta, levaria a uma nova onda de migração que pressionaria as capitais do Nordeste e do Sudeste.

Para Macêdo, a gravidade do problema vai obrigar o País, nas próximas décadas, a trabalhar com determinação para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa e para proteger-se dos danos causados pelo aquecimento do planeta. “A transição para uma economia de baixa carbono vai exigir, dentre outras medidas, um efetivo controle sobre o desmatamento das nossas florestas, a construção de uma matriz energética ainda mais limpa do que a atual, e a elevação da eficiência energética na indústria, no transporte, na construção civil, na iluminação pública, nos equipamentos domésticos, enfim, em todas as áreas da vida cotidiana.”

TRAMITAÇÃO

A PEC terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, deverá então ser analisada por uma comissão especial, e depois ser votada pelo Plenário, em dois turnos, exigido quórum qualificado de 60% para a aprovação.

Fonte : Câmara dos Deputados.

PEC-101/2011.

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Na foto o Corretor Marcelo Gil com Colegas Corretores no Feirão de Imóveis do Caixa Econômica Federal.

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JUSTIÇA DECIDE QUE DETRAN NÃO PODERÁ COBRAR IPVA DE VEÍCULO ROUBADO OU FURTADO !!!

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados do DF manteve, em grau de recurso, a decisão do juiz do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF que determinou ao Detran - DF se abster de cobrar IPVA e DPVAT de um contribuinte, cujo veículo foi furtado em 2006. O proprietário teve perda total do bem, cuja carcaça foi encontrada e identificada pela polícia. A Justiça declarou inválidos todos os lançamentos tributários a partir de 2007 e determinou a baixa definitiva do veículo nos cadastros do Detran.

O proprietário conta que fez ocorrência do furto na delegacia e alguns dias depois o automóvel foi encontrado pela polícia completamente carbonizado. O laudo da perícia identificou a placa e o chassi do veículo e atestou perda total. A documentação foi entregue no Detran, que, mesmo ciente da perda total, continuou a cobrar impostos e seguro obrigatório nos anos subsequentes ao furto.

Em contestação, o órgão estatal alegou que para impedir os lançamentos tributários são necessários além da apresentação da ocorrência policial e do laudo de perda total, a entrega das respectivas placas do veículo bem como do recorte de chassi. Segundo o órgão estatal, a cobrança dos tributos é legítima, pois o autor não procedeu conforme o exigido.

Na sentença, o juiz considerou suficientes as provas apresentadas pelo dono do veículo. "Está comprovado e incontroverso o fato narrado, consubstanciado no furto do veículo, mediante a juntada de ocorrência policial, inclusive com referência expressa à numeração do chassi e placa do veículo, evidenciando-se que decorridos quase 4 anos desde o furto e a carbonização da carcaça, deve ser mitigada a exigência de apresentação das placas e recorte de chassi", afirmou.

Ao analisar o recurso impetrado pelo Detran, a Turma Recursal julgou a sentença irretocável, mantendo-a na íntegra. De acordo com o colegiado, a exigência constante no § 1º do art. 1º da Resolução nº 11 do CONATRAN, para que se proceda à baixa do registro de veículos retirados de circulação, não é absoluta, sujeitando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos casos de impossibilidade de entrega do recorte do chassi e das placas do veículo sinistrado.

No julgamento, os magistrados destacaram o art. 1º da Lei nº 7.341/85, que determina: "Desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o IPVA não incide sobre a propriedade de veículo roubado, furtado ou sinistrado e prevalece até o momento em que o veículo for recuperado ou reparado."

Não cabe mais recurso.

Processo de referência : 2011011020430-8

Fonte : Tribunal de Justiça do Distrito Federal em 19/01/2012.

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Na foto Marcelo Gil, Inara e Dina Mazzucato na entrega do Prêmio Clio ao Sr. Sérgio Vasconcellos Corrêa.

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PROGRAMA SAIBA MAIS ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE O AUXÍLIO DOENÇA !!!

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VÍDEO DE REFERÊNCIA



CRÉDITOS DO VÍDEO E DA ENTREVISTA A TV JUSTIÇA E AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

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Na foto Marcelo Gil é entrevistado pela Rede Bandeirantes de Televisão no Shopping Pátio Iporanga em Santos, sobre a exposição "Pequenos Gigantes".

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ CONDENA CLARO A RESSARCIR EM DOBRO VALOR COBRADO DE FORMA INDEVIDA !!!

                                                       Imagem meramente ilustrativa.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Claro Nordeste S/A a restituir, em dobro, o valor cobrado indevidamente de uma revendedora de veículos. A decisão teve como relator o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.

A empresa assegurou, nos autos, ter firmado contrato com a Claro em 2006. O valor do plano era de R$ 7.147,33. No entanto, após sucessivas cobranças, em quantias acima do acordado, pediu a rescisão contratual.

A revendedora sustentou que, mesmo sem utilizar as linhas, foi vítima de novas cobranças. Explicou ainda que efetuou todos os pagamentos com receio de ter o nome inserido em cadastro de devedores. A quantia paga chegou a R$ 27.980,94. Por esse motivo, recorreu à Justiça.

Ao analisar o caso, em março de 2009, o Juízo de 1º Grau condenou a operadora de telefonia móvel a devolver, em dobro, o valor cobrado de forma indevida (R$ 55.961,88).

Para reformar a sentença, a Claro entrou com apelação (nº 0095621-38.2007.8.06.0001) no TJCE. Argumentou que, de fato, houve diversos ajustes no contrato em virtude de erros na tarifação, mas classifica a dívida como “indevida e abusiva”.

Ao julgar o recurso, nessa segunda-feira (09/01), a 3ª Câmara Cível manteve a decisão de 1ª Instância. No voto, o relator destacou que a Claro reconheceu os erros de tarifação, mas não apresentou qualquer justificativa para a elevação dos valores das faturas.

Fonte : Tribunal de Justiça do Ceará.

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Na foto o Corretor Marcelo Gil e a Deputada Estadual Célia Leão, na sede do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo.

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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO ACRE ESTIMULA PLANTIO DE MUDAS DE CITRONELA NO COMBATE A DENGUE NO ESTADO !!!

                             Imagem da campanha do Ministério da Saúde contra a dengue.

A Secretaria de Meio Ambiente do Acre (Sema), integra a campanha do governo: “Secretarias contra a Dengue”.

O governo quer a participação de todas as secretarias e órgãos públicos para continuar reduzindo os casos de dengue no estado. Ao todo, somando servidores municipais e estaduais, são mais de 44 mil pessoas no combate ao mosquito aedes aegypti, principal transmissor da dengue.

Segundo informações da Secretaria de Saúde, a capital do Estado concentra hoje 90% dos casos notificados de dengue. Em janeiro de 2011 iniciou a operação “Guerra contra a dengue” que teve quatro etapas: o recolhimento do entulho (mais de 16 mil toneladas), a contratação e capacitação de agentes de endemias (mais de 200 agentes), a mobilização e capacitação nas escolas (mais de 20 mil estudantes e coordenadores pedagógicos), e novamente o recolhimento de entulhos.

O resultado foi uma redução em 94% dos casos da doença em um ano de trabalho intenso no combate a dengue. A primeira ação da Sema, foi reunir os seus servidores para a apresentação do diagnóstico da dengue no Acre, enviado pela Secretaria de Saúde.

Os servidores da Sema, mobilizados pela campanha, já iniciaram a vistoria no prédio para a eliminação de possíveis criadouros do mosquito.

Outra ação desenvolvida na secretaria é o cultivo da citronela em vasos e no jardim do prédio, um repelente natural que afasta o mosquito Aedes Aegypti do ambiente.

Segundo a Secretária de Meio Ambiente em exercício, Magaly Medeiros, a Sema, em parceria com a Secretaria de Floresta (SEF) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia), estará estimulando a produção de mudas de citronela nos bairros.

“A Sema é responsável em cuidar do meio ambiente e das pessoas para garantir uma melhor qualidade de vida. Por isso o combater a dengue fará parte de todas as ações estratégicas da secretaria”, destacou Magaly Medeiros.

Todos os servidores foram orientados a fazer vistoria em suas casas e mobilizar parentes, vizinhos e amigos para juntos combater o mosquito.

Fonte : Secretaria de Meio Ambienta do Acre.

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                                                 Na foto Marcelo Gil com um Super Truck.

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NOVO SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 622 JÁ ESTA EM VIGOR !!!

                                                           Foto meramente ilustrativa.

O novo salário mínimo, de R$ 622, entrou em vigor neste domingo, dia 1º, e deve colocar mais de R$ 47 bilhões em circulação na economia neste ano, segundo estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.

O valor atual representa um aumento real, descontada a inflação, de 9,2% em relação ao mínimo vigente até ontem, de R$ 545.

A alteração foi publicada no Diário Oficial da União, assinado pela presidente Dilma Rousseff. Essa é a primeira vez que a administração petista não reajusta o valor para um múltiplo de R$ 5. Essa prática era seguida, de acordo com as explicações anteriores, para facilitar os saques em caixas eletrônicos.

O reajuste segue a sistemática convertida em lei neste ano: a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada desde o reajuste anterior, mais a taxa de crescimento da economia de dois anos antes.

Essa fórmula vinha sendo adotada desde o segundo governo Lula, com a diferença de que os arredondamentos resultavam em ganhos mais generosos para o mínimo.

Ao não elevar o valor para R$ 625, o governo economizará cerca de R$ 900 milhões no próximo ano, um valor modesto em um orçamento de mais de R$ 940 bilhões.

No entanto, o reajuste já programado terá forte impacto nas despesas com aposentadorias, benefícios assistenciais e seguro-desemprego.

Esse é um dos motivos pelos quais a maior parte dos analistas e investidores duvida que o Governo Federal vá conseguir cumprir suas metas fiscais no próximo ano.

O reajuste real do mínimo será o maior desde o ano eleitoral de 2006. A alta será de 7,5%, correspondentes ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) no ano passado.

O valor do mínimo ainda pode subir se o INPC de dezembro, que só será conhecido em janeiro, superar as estimativas oficiais. Nessa hipótese, o piso salarial será corrigido em fevereiro, sem retroatividade.

No início do ano, Dilma sofreu pressão política devido à decisão de não conceder aumento real ao mínimo, o PIB encolheu em 2009. A medida facilitou o controle das contas públicas e evitou uma alta maior da inflação.

O novo valor poderá gerar ainda mais uma pequena economia para o governo porque o orçamento de 2012, aprovado pelo Congresso na semana passada, estima as despesas com base em um mínimo de R$ 623, calculado com uma estimativa mais alta de inflação.

Fonte : SOS Consumidor.

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                                           Na foto Marcelo Gil e um Super Truck kenworth.

Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Técnico em Turismo Internacional. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor a ProTeste. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica. 

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